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Artigo 99 do Código Civil:
"São bens públicos:
I- Os de uso comum do povo, tais com rios, mares, estradas, ruas e praças;
II- Os de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III- Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, com objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades".
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I. [ERRADA] São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. (Trata-se de bens públicos de uso especial - Art. 99, II, CC)
II. [ERRADA] São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (Trata-se de bens dominicais - Art. 99, III, CC)
III. [ERRADA] São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. (São bens públicos de uso comum do povo - Art. 99, I, CC)
IV. [CORRETA] Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (Art. 102, CC; c/c art. 183, CF, e Súmula n.º 340 do STF)
GABARITO: "A" - Somente três assertivas estão incorretas.
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Gabarito, alternativa "A".
I.[errado] São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. (bens de uso especial)
II.[errado] São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (bens dominicais)
III.[errado] São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. (bens de uso comum)
IV.[certo] Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
STF - Súmula 340 "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
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a questão trocou todas as bolas possíveis, salvo a previsão - mais manjada do mundo - de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Trata-se de uma questão sobre bens públicos.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, quanto à
destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo (ou
do domínio público em sentido estrito); bens de uso especial (ou do patrimônio
administrativo); bens dominicais (dominiais ou do patrimônio disponível).
Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação
legal ou em razão de sua própria natureza, podem ser utilizados por qualquer
indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder
Público, tais como praia, praça, ruas, parques, entre outros.
Já os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação
pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público,
escola pública.
Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação
pública específica, ou seja, não estão destinados à utilização comum da
coletividade, nem se encontram afetados a um serviço administrativo. Ex.:
imóveis vazios, veículos inservíveis etc.
Vamos analisar as assertivas:
I. ERRADO. São bens públicos DE
USO ESPECIAL os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento
da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias.
II. ERRADO. São bens públicos
DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. ERRADO. São bens
públicos DE USO COMUM os tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
IV. CORRETO. Os bens
públicos NÃO estão sujeitos a usucapião segundo a Constituição de 1988 e o
Código Civil:
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Art. 183. [...] § 3º, da CF: “Os imóveis públicos não serão
adquiridos por usucapião".
- Art. 102 do CC: “Os bens
públicos não estão sujeitos a usucapião".
Logo, as três assertivas estão incorretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo.
4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
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Esse tipo de questão ataca minha labirintite.
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BENS PÚBLICOS
3 Espécies:
1 - Bens públicos de uso comum do povo
•Uso de todos
•Acesso irrestrito/ilimitado
•Pode ser de uso gratuito ou retribuído
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc
2 - Bens públicos de uso especial
•Uso limitado
•Acesso restrito/limitado
•Inalienáveis (não está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Onde a administração exerce suas atividades funcionais
•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços
•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc
3 - Bens púbicos de uso dominicais
•Uso particular da administração
•Alienáveis (está sujeito a venda)
•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)
•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)
•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc
Observação
•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.
•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.
•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.
AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO
1 - Afetação
Ocorre quando o bem possui destinação pública específica
2 - Desafetação
Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica
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Odeio esse modelo de questão !