Questão 350995

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Ocupação temporária

Considere as seguintes assertivas:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A. Todas as assertivas.
• B. Apenas a assertiva I.
• C. As assertivas I e III.
• D. As assertivas I e II.

Gabarito: D

Comentários

• III - ERRADO - sobre desapropriação a competência para legislar condiz somente à União, nos moldes propostos pelo art. 22, incisos II, da Constituição Federal.
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (CAPACETe de PM)
  II - desapropriação;
  (...)
• II - CF: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

  § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

  § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

  § 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

  § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."

• Compete privativamente à União legislar sobre "desapropriação", mas promover a desapropriação poderá ser de qualquer ente, desde que dentro da sua esfera de competência. Faz-se necessário ressaltar que se trata de um ato administrativo por intermédio de decreto ou diretamente e por lei. 
• esse gabarito ta certo ????
  
  I - correta
  
  II - apesar de ser letra de lei é caso de IMUNIDADE!
  
  III - competencia privativa da uniao (art. 22,II da CF)
  
  entao GABARITO LETRA "A"
  
  se der me avisem quando responderem
  
  boa sorte !
• Felipe, vc mesmo justificou o erro da assertiva III, CONCORRENTEMENTE , como vc corretamente afirmou, trata-se de PRIVATIVA

• Questão falha...II- Nesse caso de reforma agrária a CF fala em ISENÇÃO de impostos, porém, como é sabido, deve se ler IMUNIDADE (pois não há isenção na CF, apenas em LEI). Esse é o entendimento MAJORITÁRIO da doutrina. (Portanto, questão incorreta).SE, a questão pergunta-se DE ACORDO COM O QUE DIZ A CF, a alternativa II estaria correta, porém, não é o caso.

  
  

  
  Complementando o tema, aula do professor Eduardo Sabbag:

  *Importante:  Há dois dispositivos na CF que preveem  equivocadamente a ideia de isenção, mas são considerados pelo STF e pela doutrina majoritária como dispositivos de imunidade .

  1 caso - art. 195, §7, CF

  Tributo: contribuição-previdenciária

  Contexto:desononeração das entidades de assistência social.

  É imunidade, sim .

  2 caso- art.184, §5 , CF

  Tributo: impostos

  Contexto: desenoneração nas transferências de bens imóveis para fins de reforma agrária.