Questão 3515554

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Disciplina do crédito; O Crédito Público; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Princípio orçamentário da Exclusividade onde a lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa com exceção aos créditos:

• A. Suplementares
• B. Extraordinários
• C. Antecipados
  
• D. Extra-orçamentários

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  ➥ O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).