Questão 3515560

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:

• A. União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%
• B. União: 60% Estados: 60% Municípios: 60%
• C. União: 60% Estados: 50% Municípios: 50%
• D. União: 50% Estados: 50% Municípios: 50%

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Fonte: LC 101