Questão 3522283

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Sistema Contábil

A entidade do setor público que elabora e apresenta as demonstrações contábeis sob o regime de competência deve utilizar a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 01 na contabilização das receitas provenientes de transações sem contraprestação.

Com relação a esse tipo de receita, assinale a alternativa incorreta.

• A. A receita de transação sem contraprestação deve ser mensurada pelo montante do acréscimo na situação patrimonial líquida reconhecida pela entidade
• B. As restrições relativas a ativos transferidos exigem que benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços sejam devolvidos ao transferente no caso de a especificação ser infringida (obrigação de devolução).
• C. Transações sem contraprestação são aquelas em que a entidade recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.
• D. A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de transação sem contraprestação quando obtém o controle dos recursos que se enquadram na definição de ativo e satisfazem aos critérios de reconhecimento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Ativos recebidos na configuração de geradores de receita sem contraprestação podem ser transferidos com base em certas condições em seu uso ou destinação de seus benefícios. Nesse caso, temos as seguintes situações:

  • 1ª Situação - Quando se tratar apenas de restrições sobre ativos transferidos, ou apenas restrições, em que pese a possibilidade do ente recebedor ser responsabilizado ou demandado administrativamente ou judicialmente a posteriori. Nesse caso, não há necessidade de contabilização inicial de passivo. 
  • 2ª Situação - Ativos transferidos que incluem uma exigência de que o ativo transferido, ou outros benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, sejam devolvidos ao transferente se não utilizados no modo especificado. Nesse caso, deve ser constituído um passivo equivalente pelo ente recebedor.

  Fonte: NBC TSP 1 - RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO

• As CONDIÇÕES relativas a ativos transferidos exigem que benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços sejam devolvidos ao transferente no caso de a especificação ser infringida (obrigação de devolução). Já as RESTRIÇÕES limitam ou direcionam os objetivos dos ativos transferidos, mas NÃO especificam que benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços sejam devolvidos.

  Gab.: B