Questão 3522607

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Santo Augusto

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

• A. Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
• B. Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
• C. Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
• D. Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
• E. Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

Gabarito: C