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Prova FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais


ID
3522595
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.


Quais estão corretos?

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    [...]

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    [...]

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    [...]

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    [...]

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    [...]

  • Letra E. Todas estão corretas.

  • Atenção:

    I) A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de dano moral. O elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo todos os sofrimentos físicos ou morais, só possível de ser verificada nas pessoas físicas. O ataque injusto ao conceito da pessoa jurídica só é de ser reparado na medida em que ocasiona prejuízo de ordem patrimonial.

    II) STJ:

    Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato

    Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais .Vejamos as alternativas comentadas:

    I. CORRETO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

    Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    II. CORRETO. O direito de resposta é assegurado, bem como a indenização por danos materiais, morais ou à imagem (art. 5º, V, CF):

    Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Ressaltemos, ainda, a Súmula nº 227, do STJ:

    SÚMULA Nº 227 - STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

    III. CORRETO. Intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos INVIOLÁVEIS, senão vejamos art. 5º, X, CF:

    Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    IV. CORRETO. Se ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. (art. 5º, XIII, CF):

    Art. 5º. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    V. CORRETO. A acesso à informação é assegurado a TODOS. Não se pode esquecer, contudo, que é resguardado o SIGILO DA FONTE quando for necessário ao EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

    Art. 5º. [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    a) ERRADO. Todas alternativas estão corretas.

    b) ERRADO. Todas alternativas estão corretas.

    c) ERRADO. Todas alternativas estão corretas.

    d) ERRADO. Todas alternativas estão corretas.

    e) CORRETO.

    GABARITO: LETRA “E”

  • Gabarito: E

    Todas estão corretas, letra de lei. 

  • É importante atentar-se no que tange a reparação de danos morais em favor da PJ

    Súmula 227 do STJ:

    A pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce.

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça- STJ

  • Vamos analisar as afirmativas à luz do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

     

    ITEM I (CORRETO)

    Art. 5º. (...)

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

     

    ITEM II (CORRETO)

    Art. 5º. (...)

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

     

    ITEM III (CORRETO)

    Art. 5º. (...)

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

     

    ITEM IV (CORRETO)

    Art. 5º. (...)

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    ITEM V (CORRETO)

    Art. 5º. (...)

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

     

    Assim, considerando que todas as afirmativas estão corretas, o gabarito é “E”.

    Oto Sergio Silva de Araujo Junior

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas:


    Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


    Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.


    Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


    Assertiva IV: está correta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


    Assertiva V: está correta. Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.


    Portanto, estão corretas I, II, III, IV e V.


    Gabarito do professor: letra e.

  • Art. 5º. (...)

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • I, II, III, IV e V

  • I. V É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    R: CF/88 art. 5 IV

    II. V É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    R: CF/88 art. 5 V

    III. V São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    R: CF/88 art. 5 X

    IV. V É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    R: CF/88 art. XIII

    V. V É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    R: CF/88 art. XIV

    GABARITO E

  • GABARITO LETRA E

    I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato- CORRETO

    II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem- CORRETO

    OBS.

    • Dano estético também
    • São cumuláveis, ou seja, em uma mesma ação posso pedir indenização por todos esses danos.

    III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à

    indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- CORRETO

    IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. CORRETO

    OBS.

    • É uma norma de eficácia contida, ou seja, aplicável imediatamente, entretanto, pode sofrer limitações pelo legislador. Como, por exemplo, pensem na prova da OAB, ela limita o exercício profissional dos bacharéis em Direito.

    V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. CORRETO

    OBS.

    • Lembrem-se dos jornalistas que podem resguardar o sigilo da fonte
    • Não é permitido censura prévia, ou seja, se um jornalista publica algo em relação a uma pessoa, a atuação do Poder Judiciário é posterior, nos casos em que houver violação de algum direito fundamental e, consequentemente danos. Não posso privar o jornalista de informar, mas ele responde se me causar danos.

    Fonte: vozes da minha cabeça kkkkkkk, brincadeira, meus resumos. Algo errado? por favor, comentem.

  • Vamos conferir cada um dos itens:

    - item I: correto, de acordo com o disposto no art. 5º, IV, CF/88;

    - item II: correto, conforme está no art. 5º, V, CF/88;

    - item III: correto, em harmonia com o art. 5º, X, CF/88;

    - item IV: correto, consoante dispõe o art. 5º, XIII, CF/88;

    - item V: correto, em razão do art. 5º, XIV, CF/88.

    Destarte, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘e’, pois todos os itens estão corretos. 

  • Gabarito letra "E"

    TODOS os itens estão corretos.


ID
3522598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Alternativas

ID
3522601
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

Alternativas
Comentários
  • vem de onde essa questão?


ID
3522604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Alternativas

ID
3522607
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativas

ID
3522610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:

I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração.
II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.
III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.
IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3522613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3522616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Alternativas

ID
3522619
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3522622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:

I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.
III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.
IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3522628
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando as seguintes frações: f(x) = 2x + 8 e g(x) = 3x – 2, assinale a alternativa que apresenta o resultado de f(6)/g(2).

Alternativas
Comentários
  • f(x) = 2x + 8

    f(6) = 2.6 + 8 = 20

    g(x) = 3x – 2

    g(2) = 3.2 - 2 = 6 - 2 = 4

    f(6)/g(2) = 20/4 = 5

    GAB B

  • Não entendi o motivo da divisão...

  • Substitui no valor de x e a seguir realiza a operação

    F(6)= 2*6+8=20

    G(2)= 3*2-2=4

    F(6)/G(2)=20/4=5

  •  f(6)/g(2) motivo da divisão esclarecendo para o pessoal que não entendeu tem que dividir o resultado f6 e g2 no final questão


ID
3522634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Quanto de juros renderá uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 3.000,00, a uma taxa mensal de 2%, durante 6 meses?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Juros simples: M = C (1 +in) ou J = Cin

    C = 3.000

    i = 2% ao mês ou 0,02

    n = 6 meses

    J = 3.000 x 0,02 x 6 = 360

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • 2%=0.02

    3.000x0,02=60

    Logo, 2% de 3.000=60,00

    60,00 x 6 meses =360,00

    LETRA A


ID
3522637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

São exemplos de proposições:

I. 2 x 2 = 6.
II. X + 2 = 0.
III. W + Z = Y.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito LETRA A

    Lembrando que proposição é toda expressão que pode ser valorada logicamente em verdadeira ou falsa.

    Não são proposições:

    -Frases exclamativas (!)

    -Frases interrogativas (?)

    -Ordens e pedidos (Imperativo)

    -Frases sem verbo (Bom dia)

    -Sentenças abertas (Possuem uma ou mais variáveis Ex: X + Y = 0, Ele foi ao supermercado)

    I) Correto. Sabemos que 2x2 é 4, logo o item tem valor lógico falso

    II) Errado. X é uma sentença aberta

    III) Errado. W, Y, Z são sentenças abertas

  • a alternativa II e a alternativa III são sentenças abertas, pois não são passíveis de julgamento. Gabarito Letra A.

ID
3522640
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra “A”

    Item I – Correto. Art. 77 do CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Item II – Incorreto. Art. 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

     Item III – Incorreto. Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Imposto é independente de qualquer atividade estatal específica

  • Lembrando que, em que pese o imposto ser independente de atividade estatal específica, poderá, excepcionalmente, por preceito constitucional, ter a sua receita vinculada.

    Art. 167, CF. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.

  • II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

    Que nada, imposto não depende de prestação positiva do Estado!

    III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

    Detalhe do capeta, primeira vez que respondi essa miséria eu nem li o final, lasquei alternativa D, só assim para aprender a ler com calma e analisar bem.

  • TRIBUTOS

    Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda OU cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito (mas os frutos de atividades ilícitas podem ser objetos de tributação, pois o fato gerador é interpretado - interpretação objetiva - abstraindo-se da validade do negócio jurídico, bem como natureza ou efeitos. Tributa a conduta, não o resultado econômico), prevista em lei (em sentido estrito) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  • A ) - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    B) Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Gabarito: A

    Fonte Código Tributário Nacional

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

    Falso, por desrespeitar o CTN (não é depende de atividade estatal):

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

     

    III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

    Falso, por desrespeitar o CTN (deve ser instituída apenas em lei):

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

     

    Logo, apenas a assertiva I está correta.

     

    Gabarito do professor: Letra A.


ID
3522643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Fonte: CTN.

  • abarito: E.

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Fonte: CTN.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    b) CERTO: Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    c) CERTO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    d) CERTO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    e) ERRADO: Art. 133, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  • Alternativa B é contrária a E.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

     

    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas (temos que marcar a incorreta):

     

    A) A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    Correta, pois repete o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 113. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    B) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    Correta, pois repete o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 113. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

     

    C) A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    Correta, pois traz o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    D) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

    Correta, pois traz o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    E) A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.

    Incorreta, pois fere o seguinte dispositivo do CTN (assertiva não tem nenhuma relação com a definição de obrigação principal):

    Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    Gabarito do professor: Letra E.


ID
3522646
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    CTN. Art. 162. O pagamento é efetuado:

           I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

           II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

     § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

  •    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

     O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

  • C - Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    d-  Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo  

    E - art. 161, § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

  • Gabarito: B

    A) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    Errado. Segundo o CTN:

    Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    B) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    Correto. Segundo o CTN:

    Art. 162, § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.CTN. Art. 162. O pagamento é efetuado:

     I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

     § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    C) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.

    Errado. Segundo o CTN:

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    D) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    Errado. Segundo o CTN:

    Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    E) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

    Errado. Segundo o CTN:

    Art. 161, § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

    Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 161, § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    b) CERTO: Art. 162, § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    c) ERRADO: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    d) ERRADO: Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    e) ERRADO: Art. 161, § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

  • ABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 161, § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    b) CERTO: Art. 162, § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    c) ERRADO: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    d) ERRADO: Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    e) ERRADO: Art. 161, § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

  • pro solvendo

  • O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    _________________________________________________________

    CTN.

    Art. 162. O pagamento é efetuado:

           I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

           II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

     § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    GABARITO: B.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Pagamento.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 

    Falso, por desrespeitar o CTN (a pendência obsta o juros de mora):

    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.


    B) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    Verdadeiro, por respeitar o CTN:

    Art. 162. O pagamento é efetuado:

    I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

    § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.


    C) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.

    Falso, por desrespeitar o CTN (a contagem começa depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.):

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.


    D) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

    Falso, por desrespeitar o CTN (pode sim, ser efetuado o pagamento):

    Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

     

    E) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

    Falso, por desrespeitar o CTN (a taxa é de 1%):

    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

     

    Gabarito do professor: Letra B.

  • CHEQUE = RESGATE

    30 DIAS, APÓS NOTIFICAÇÃO.

  • O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.


ID
3522649
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    Fonte: CTN.

  • GABARITO: D

    Art. 195, Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

  • O CTN, no parágrafo único do artigo 195, define que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Portanto, o item “D” é a resposta da questão.

    Resposta: D

  • GAB. D

    Parágrafo único do art. 195 do CTN: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Caso tenham interesse, faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo e materiais, revisões programadas, informativos de jurisprudência, saneamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Abraços.

    Instagram: @mentoria.concursos

    Gmail: franciscojoseaud@gm....com

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Administração tributária.

     

    Para responder esse exercício, temos que nos redirecionar para o CTN, mais especificamente para o art. 195, parágrafo único:

    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

     

    Logo, o enunciado será completado de maneira correta, com a letra D, ficando assim:

    Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

     

    Gabarito do professor: Letra D.

  • O prazo, realmente, é de 5 anos, mas não está escrito dessa forma no dispositivo porque pode haver, no decorrer do caso concreto, uma infinidade de interrupções e/ou suspensões da prescrição, o que, necessariamente, faz com que o lapso temporal dure muito mais que cinco anos.


ID
3522652
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:

I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Resposta E. CF. Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

  • Contribuição social do trabalhador na seguridade social - 195,llnão incide sobre aposentadoria e pensão. Contribuição social para custeio da previdência - 149, par 1° incide sobre serv ativos, aposentados e pensionistas
  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à tributação e ao orçamento. Conforme art. 149, da CF/88 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).


    Portanto, comparando as assertivas com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ao §1º, temos que:


    Assertiva I: está correta. “que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões".


    Assertiva II: está correta. “[...]regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas [...]".


    Assertiva III: está correta. “§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei [...]".


    Portanto, estão corretas I, II e III.


    Gabarito do professor: letra e.

  • Levei o farelo nessa.

  • SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS = CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO.


ID
3522655
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Tributos municipais: aqueles de competência dos Municípios.

    Quanto aos impostos, estabelece o art. 156 da CF:

    Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I – propriedade predial e territorial urbana;

    II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,

    por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

  • GABARITO C

    A) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais: UNIÃO

    B) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: UNIÃO

    C) Contribuição de Melhoria. COMPETÊNCIA COMUM - GABARITO

    D) Contribuição Social. UNIÃO

    E) Empréstimo Compulsório. UNIÃO

    OBS: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

    Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC.

    DIRETO AO PONTO, sem técnicas mirabolantes. Forte abraço e fiquem com Deus.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tributos de competência dos Municípios.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta.Trata-se de competência exclusiva da União. Art. 149, CRFB/88: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Art. 149, CRFB/88: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

    Alternativa C - Correta! Art. 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Art. 149, CRFB/88: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

    Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b"".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos impostos dos Municípios. Conforme Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.


    Analisemos as alternativas:


    Alternativa “a": está incorreta. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo, portanto, um tributo federal. Conforme art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


    Alternativa “b": está incorreta. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo, portanto, um tributo federal. Conforme art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


    Alternativa “c": está correta. a competência para instituição da Contribuição de Melhoria é comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do art. 145, III da Constituição Brasileira de 1988. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

     

    Alternativa “d": está incorreta. As contribuições sociais são de competência tributária privativa da União. Conforme art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais [...].


    Alternativa “e": está incorreta. O empréstimo compulsório é competência exclusiva da União Federal, assim, vedado fica a sua instituição por qualquer outro ente político (Estados, Distrito Federal e Municípios). Conforme art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: [...].


    Gabarito do professor: letra c.

  • Gab. C

    Conforme já comentaram.

    Empréstimo Compulsório NÃO é tributo???

    Claro que é.

    STF. Súmula 418

    O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

    SUPERADA.

    Apesar de os vade mecuns terem ainda a redação, ela se encontra superada.

  • Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

    Gabarito: C.


ID
3522658
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária.
( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.
( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita.
( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.
( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    (F) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. (receita extraorçamentária)

    (V) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

    (F) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. (receita extraorçamentária)

    (V) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

    (F) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. (Não necessariamente, pois há possibilidade de haver receitas não previstas na LOA, e mesmo assim são orçamentárias, como, por exemplo, as receitas de doações)

    Anota aí:

    Receitas orçamentárias

    As receitas orçamentárias correspondem às entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, para aplicação em programas e ações governamentais, incorporando-se ao patrimônio do ente público.

    A receita orçamentária pode ou não estar prevista no orçamento, e possui caráter não devolutivo. É um fato contábil modificativo aumentativo, pois não existe obrigação de devolução do recurso, que passa a integrar definitivamente o patrimônio público.

    Ingressos extraorçamentários

    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

    ATENÇÃO → Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária está prevista na LOA.

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  • F) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária(receita extraorçamentária)

    (V) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

    (F) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. (receita extraorçamentária)

    (V) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

    (F) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. (Não necessariamente, pois há possibilidade de haver receitas não previstas na LOA, e mesmo assim são orçamentárias, como, por exemplo, as receitas de doações)

  • ação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

    (F) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. (receita extraorçamentária)

    (V) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

    (F) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. (Não necessariamente, pois há possibilidade de haver receitas não previstas na LOA, e mesmo assim são orçamentárias, como, por exemplo, as receitas de doações)

    Anota aí:

    Receitas orçamentárias

    As receitas orçamentárias correspondem às entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, para aplicação em programas e ações governamentais, incorporando-se ao patrimônio do ente público.

    A receita orçamentária pode ou não estar prevista no orçamento, e possui caráter não devolutivo. É um fato contábil modificativo aumentativo, pois não existe obrigação de devolução do recurso, que passa a integrar definitivamente o patrimônio público.

    Ingressos extraorçamentários

    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

    ATENÇÃO → Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária está prevista na LOA.

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  • Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias).

    Receitas Extraorçamentárias são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes, Estratégia.

  • ota aí:

    Receitas orçamentárias

    As receitas orçamentárias correspondem às entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, para aplicação em programas e ações governamentais, incorporando-se ao patrimônio do ente público.

    A receita orçamentária pode ou não estar prevista no orçamento, e possui caráter não devolutivo. É um fato contábil modificativo aumentativo, pois não existe obrigação de devolução do recurso, que passa a integrar definitivamente o patrimônio público.

    Ingressos extraorçamentários

    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

    ATENÇÃO → Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária está prevista na LOA.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Comentário do Bruno Bortoleto -> Q882039

    Aula do professor Índio Artiaga e Marcel Guimarães (Direção):

    "Outro exemplo bastante interessante e que nos será útil mais para frente é o seguinte: o cidadão Jlandsglaidson, comprometido e engajado com o bem-estar dos brasileiros, resolveu fazer uma doação em dinheiro para o governo. Essa doação será arrecadada? Sim! Portanto, constitui receita orçamentária mesmo sem estar prevista na LOA. E se Jlandsglaidson resolvesse fazer uma doação de um bem (de sua casa, digamos)? Primeiro, é preciso dizer que esse cidadão não parece muito esperto. Segundo, um bem não é uma disponibilidade financeira, logo, a doação não será arrecadada, e não será uma receita orçamentária!

    Segundo o MCASP, as receitas orçamentárias transitam pelo patrimônio público constituem ingressos que aumentam o saldo financeiro da instituição (MCASP, 8ª ed., pag. 32)."

    Resumindo:

    Doação em dinheiro é receita orçamentária.

    Doação em bens é receita sob o enfoque patrimonial (vai entrar no cálculo da DVP, mas não é receita sob a ótica orçamentária, já que não aumentam o saldo financeiro da instituição).

  • ITEM I - CORRETA -

      

    Ingressos Extraorçamentários 

     

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

     

     

    São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)3, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros4.

    FONTE: MASP 8 Edição

    ITEM II -

    ITEM III - ERRADA -

    São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)3, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros4.

     

     

    FONTE: MASP 8 Edição

    ITEM IV - ?

    ITEM V - ERRADA -

    Orçamentárias: constam na lei orçamentária, integrando o patrimônio do estado (é possível sua conversão em bens e serviços).

    São exemplos clássicos a receita tributária e a receita advinda das operações de crédito (exceto operação de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO).

    Interessante notar que a receita orçamentária, em situações excepcionais, pode não estar prevista no orçamento. Veja:

    Lei n. 4.320/1964: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

     

    FONTE: GRANCURSOS

  • Trata-se de uma questão sobre classificação da receita pública.

    Primeiramente, vamos compreender a diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Segundo o professor Marcus Abraham:

    “Essa classificação decorre dos termos dos arts. 3º e 57, ambos da Lei nº 4.320/1964, segundo os quais serão classificadas como RECEITA ORÇAMENTÁRIA, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Por sua vez, enquadrar-se-ão no conceito de RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS as entradas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas (empréstimos de curto prazo para financiar o fluxo de caixa), as emissões de papel-moeda (emissão de dinheiro) e as entradas compensatórias (depósitos, cauções e consignações)".

    Vamos analisar as assertivas.

    (FALSO). Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita EXTRAORÇAMENTÁRIA.  

    (VERDADEIRO. Realmente, a doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

    (FALSO). Classifica-se como receita EXTRAORÇAMENTÁRIA o empréstimo por antecipação da receita.

    (VERDADEIRO). Realmente, classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

    (FALSO). Não apenas as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. Algumas receitas não previstas na LOA podem ser orçamentárias. Por exemplo, determinadas operações de crédito e as receitas de doações.

     
    Logo, a sequência correta é F – V – F – V – F.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID
3522661
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • Gabarito: Letra E

    A) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ERRADA. Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, X).

    B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.ERRADA. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9, IX).

    C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ERRADA. Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, V).

    D) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.ERRADA. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9, X).

    E) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. CORRETA.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • Atenção ao enunciado:

    A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

  • A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

    É importante lembrar que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:

    1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);

    2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);

    3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);

    4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA) – objeto da questão.

    *Obs.: As penalidades variam de acordo com a modalidade de ato de improbidade praticada (art. 12, da LIA).

    Vamos às alternativas (o comando pede um exemplo de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública).

    Letra A: incorreta. “Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, X, da LIA.

    Letra B: incorreta. “Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, IX, da LIA.

    Letra C: incorreta. “Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado” é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, V, da LIA.

    Letra D: incorreta. “Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, X, da LIA.

    Letra E: correta. “Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, III, da LIA. Portanto, é o gabarito.

    Gabarito: Letra E.

  • Analisemos cada opção, à procura daquela que corresponde a ato de improbidade violador de princípios da administração pública:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato ímprobo causador de prejuízos ao erário, na forma do art. 10, X, da Lei 8.429/92. Logo, incorreto este item.

    b) Errado:

    Desta vez, o caso é de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, consoante art. 9º, IX, da Lei 8.429/92.

    c) Errado:

    Novamente, a hipótese é de ato versado no art. 10 da Lei 8.429/92, causador de danos ao erário, agora indicado no inciso V daquele dispositivo legal.

    d) Errado:

    Outra vez, cuida-se de ato de improbidade que ocasiona enriquecimento ilícito do agente público, contemplado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92.

    e) Certo:

    Finalmente, aqui se encontra, de fato, ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública, devidamente amparado no art. 11, III, da Lei 8.429/92.


    Gabarito do professor: E


ID
3522664
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as denominações às respectivas definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor público, em consonância com as normas contábeis aplicadas ao setor público.

Coluna 1
1. Reavaliação.
2. Valor bruto contábil.
3. Valor de aquisição.
4. Valor justo (fair value).
5. Valor recuperável.

Coluna 2
( ) Adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo.
( ) É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso.
( ) Soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados, direta ou indiretamente, para colocá-lo em condição de uso.
( ) Valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
( ) Valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra B

    Reavaliação é a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo.

    Valor bruto contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

    Valor de aquisição é a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso.

    Valor justo (fair value) é o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

    Valor recuperável É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso.


ID
3522670
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.

    É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo). :)

    P = Presunção de Legitimidade

    R = Razoabilidade

    I = Indisponibilidade do Interesse Público

    M = Motivação

    C = Continuidade do Serviço Público

    E = Especialidade

    S = Supremacia do Interesse Público

    A = Autotutela

    Fonte: Gran

  • Gabarito Letra C

                                                              Princípios explícitos.

    --- > Mnemônico: L.I.M.P.E

    > Legalidade.

    > Impessoalidade.

    > Moralidade.

    > Publicidade.

    > Eficiência.

                                         PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

     1°Supremacia do poder público sobre o privado.

    2° indisponibilidade do interesse público.

    3° presunção de legitimidade ou de veracidade,

    4° motivação, 

    razoabilidade e proporcionalidade,

    6°contraditório e ampla defesa,

     7° autotutela,

    8°Tutela.

    9° segurança jurídica, 

    10° continuidade do serviço publico,

    11° especialidade,

    12° hierarquia,

    13° precaução.

    14°sindicabilidade. 

    15° Isonomia . 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A impessoalidade é princípio explícito no art. 37 da CRFB/88 e a questão deseja que o candidato assinale a alternativa que contém apenas princípios implícitos. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". 

    Alternativa B - Incorreta. A legalidade é princípio explícito no art. 37 da CRFB/88 e a questão deseja que o candidato assinale a alternativa que contém apenas princípios implícitos. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". 

    Alternativa C - Correta! A isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade são princípios que regem a Administração Pública, ainda que não estejam explícitos no art. 37 da CRFB/88. Obs.: os princípios da proporcionalidade e razoabilidade estão previstos no art. 2º da Lei do processo administrativo (Lei 9784/99): "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

    Alternativa D - Incorreta. A moralidade e a finalidade (outra forma de denominar o princípio da impessoalidade) são princípios explícitos no art. 37 da CRFB/88 e a questão deseja que o candidato assinale a alternativa que contém apenas princípios implícitos. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". 

    Alternativa E - Incorreta. A publicidade e a eficiência são princípios explícitos no art. 37 da CRFB/88 e a questão deseja que o candidato assinale a alternativa que contém apenas princípios implícitos. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". 

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • resposta C.

    Nas outras alternativas houve a mistura com os princípios explícitos LIMPE

  • A questão exige conhecimento acera dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]. Sobre o assunto, é correto afirmar que, além dos princípios que se encontram explícitos no texto constitucional (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), também temos os seguintes princípios implícitos:


    Razoabilidade: de acordo com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.


    Proporcionalidade: tal princípio enuncia a ideia — singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada — de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.


    Isonomia ou igualdade dos administrados em face da Administração: firma a tese de que esta não pode desenvolver qualquer espécie de favoritismo ou desvalia em proveito ou detrimento de alguém. Há de agir com obediência ao princípio da impessoalidade.


    Gabarito do professor: letra c.


    Referências:

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros.

  • Gab C

    Princípios Implícitos

    A redação do caput do art. 37 da CF não esgota a matéria relativa ao tema ora em discussão, representando, ao

    contrário, uma relação mínima de regras que devem ser observadas pelo administrador quando em atuação.

    Em outras palavras, existem outros princípios que, nada obstante não estejam expressamente previstos, também norteiam toda a atividade administrativa, os chamados princípios implícitos

    Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

    Este princípio é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado.

    Princípio da motivação

    Traduz na obrigação atribuída ao Poder Público de apresentar as razões que justificaram a necessidade da edição do ato, surgindo inclusive como requisito de validade.

    Princípio da autotutela

    O princípio da autotutela pode ser traduzido pela obrigação conferida à Administração Pública de controlar os atos que edita, de modo a retirar do ordenamento jurídico aqueles que se revelarem ilegítimos ou inoportunos.

    Princípio da isonomia

    O primeiro ponto a ser observado com relação a esse princípio, por óbvio, diz respeito ao seu conteúdo, de compreensão aparentemente tranquila, mas que na prática tem revelado problemas dos mais diversos.

    Princípio da razoabilidade

    As atitudes tomadas pelo Poder Público devem guardar proporcionalidade com os objetivos específicos a serem alcançados, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.

    Princípio da segurança jurídica

    Trata-se de uma das mais importantes diretrizes inerentes a qualquer Estado Democrático de Direito, pois confere estabilidade às relações jurídicas, de forma a promover uma estreita confiança entre a Administração Pública e seus administrados.

    SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO- Lei n. 9.784/99, art. 2º

    MOTIVAÇÃO- Lei n. 9.784/99, arts. 2º e 50

    AUTOTUTELA- Lei n. 9.784/99, art. 53, e Súmulas 346 e 473 do STF

    RAZOABILIDADE- Lei n. 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único, VI

    SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS- Lei n. 9.784/99, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII, e 54, e o art. 5º, XXXVI, da CF

    Direito administrativo esquematizado® / Celso Spitzcovsky. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza)


ID
3522673
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009 (NBC TA 530), que trata especificamente da amostragem em auditoria, a Amostragem Estatística é a abordagem à amostragem que tem como características:

I. O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.
II. Seleção aleatória dos itens da amostra.
III. Seleção de no mínimo 10 (dez) por cento dos itens que constituem a população.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    I. O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.

    II. Seleção aleatória dos itens da amostra.

    III. Seleção de no mínimo 10 (dez) por cento dos itens que constituem a população.

    Amostragem estatística é a abordagem à amostragem com as seguintes características:

    (a) seleção aleatória dos itens da amostra; e

    (b) o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a

    mensuração do risco de amostragem.

    Fonte: NBC TA 530.

  • LETRA D

    NBC TA 530

    Amostragem estatística é a abordagem à amostragem com as seguintes características:

    (a) seleção aleatória dos itens da amostra; e

    (b) o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.

    REQUISITOS

    7 - O auditor deve determinar o tamanho de amostra suficiente para reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável

  • Amostragem estatística é a abordagem à amostragem com as seguintes características:

    (a) seleção aleatória dos itens da amostra; e

    (b) o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.


ID
3522676
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Da Renúncia de Receita

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições

    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Fonte: LRF.

  • Trata-se dos itens de renúncia de receita.

    Conforme a LRF, "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

    Por fim, a única alternativa que não compreende um tipo de renúncia é Isenção em Caráter Geral.

    Gabarito: Letra C.

  • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições

    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Renúncia de receita = tudo que não for imunidade ou isenção geral.

    Conceito de renúncia de receita é pelo que não é.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

     
    Primeiramente, art.14, §1º, da LRF: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter NÃO geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

    A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta a isenção em caráter geral. Consta a isenção em caráter NÃO geral.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

  • Concessão de isenção de caráter não geral é aquela que se concede caso a caso, mediante exame da autoridade administrativa competente, nos termos do art. 179, do CTN. Apesar de resultar de lei, esse tipo de isenção assume feição contratual, à medida que representa um privilégio fiscal condicionado ao atendimento por parte do contribuinte de certos requisitos de interesse público. Por isso, é outorgada por prazo determinado não cabendo sua revogação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.

    As isenções gerais, que são incondicionadas, estão fora do alcance da norma sob comento.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/lei-de-responsabilidade-fiscal-requisitos-para-concessao-de-incentivos-tributarios/

  • Concessão de isenção de caráter não geral é aquela que se concede caso a caso, mediante exame da autoridade administrativa competente, nos termos do art. 179, do CTN. Apesar de resultar de lei, esse tipo de isenção assume feição contratual, à medida que representa um privilégio fiscal condicionado ao atendimento por parte do contribuinte de certos requisitos de interesse público. Por isso, é outorgada por prazo determinado não cabendo sua revogação, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.

    As isenções gerais, que são incondicionadas, estão fora do alcance da norma sob comento.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/lei-de-responsabilidade-fiscal-requisitos-para-concessao-de-incentivos-tributarios/

  • Renúncia de receita = SAIR CRÉDITO

    Subsídio

    Anistia

    Isenção em caráter NÃO geral

    Remissão

    CRÉDITO presumido


ID
3522679
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município – CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:

I. O imposto incide sobre os serviços constantes na lista referida ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.


De acordo com o CTM de Santo Augusto, quais estão corretas?

Alternativas

ID
3522682
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Art. 131 A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:

    I - coleta domiciliar de lixo;

    II - limpeza e conservação das vias públicas urbanas.

    Fonte: CTM.