Resposta E. CF. Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à
tributação e ao orçamento. Conforme art. 149, da CF/88 - Compete exclusivamente
à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para
custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019).
Portanto,
comparando as assertivas com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103,
de 2019 ao §1º, temos que:
Assertiva
I: está correta. “que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor
da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões".
Assertiva
II: está correta. “[...]regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas [...]".
Assertiva
III: está correta. “§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei [...]".
Portanto,
estão corretas I, II e III.
Gabarito
do professor: letra e.