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ID
3522652
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:

I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Resposta E. CF. Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

  • Contribuição social do trabalhador na seguridade social - 195,llnão incide sobre aposentadoria e pensão. Contribuição social para custeio da previdência - 149, par 1° incide sobre serv ativos, aposentados e pensionistas
  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à tributação e ao orçamento. Conforme art. 149, da CF/88 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).


    Portanto, comparando as assertivas com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ao §1º, temos que:


    Assertiva I: está correta. “que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões".


    Assertiva II: está correta. “[...]regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas [...]".


    Assertiva III: está correta. “§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei [...]".


    Portanto, estão corretas I, II e III.


    Gabarito do professor: letra e.

  • Levei o farelo nessa.

  • SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS = CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO.