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ALTERNATIVA D - AMBAS FALSAS
(I) FALSO - O princípio da legalidade realmente limita a atuação do Poder Público, mas, diferentemente do exposto, ele atua evitando que ocorra abusos/excessos de poder.
(II) FALSO - Existem 4 formas do servidor estável perder o cargo:
a) PAD com direito à ampla defesa e contraditório.
b) Sentença judicial transitada em julgado
c) Reprovação em avaliação periódica de desempenho.
d) Cortes de gastos devidamente justificados. (+raro)
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Segundo o Principio da Legalidade, a Administração só poderá exercer aquilo em Lei, ou atos normativos (regimentos, portarias, decretos..) Salvo as exceções que podem ser dadas através de: MEDIDAS PROVISORIAS, ESTADO DE DEFESA ou ESTADO DE SÍTIO.
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Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Fonte: CF/88
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lembrando que existe aquele minemônico do concurseiro raiz caneta bic
CEP e FDP
Competência é Excesso de Poder
Finalidade é Desvio de Poder
PERTENCELEMOS!
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GABARITO: LETRA D
Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
FONTE: QC
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.
Falso. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita), deste modo, ao contrário do que afirma a sentença, o princípio da legalidade impõe limites para a atuação do Estado. No mais, importante dizer que o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Falso. Caso seja assegurada ampla defesa, o servidor público pode, sim, perder o cargo, nos termos do art. 41, § 1º, II, CF: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Portanto, ambos os itens são falsos.
Gabarito: D
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De novo essa banca com assertivas absurdas.
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Julguemos cada assertiva:
I- Falso:
Pelo contrário, o princípio da legalidade é aquele que, de modo principal, estabelece limites para a atuação do Estado. Isto porque aos entes públicos somente é lícito fazer o que a lei prevê. Diante da anomia (ausência da norma), o comportamento é vedado. Ademais, chega a ser absurdo sustentar que o referido princípio autorizaria o cometimento de abusos de poder, quando, na realidade, sabe-se bem que se cuida de condutas inválidas.
II- Falso:
A estabilidade no serviço público não é absoluta. Assim, existem hipóteses de perda do cargo mesmo em se tratando de servidores estáveis. E, dentre tais casos, insere-se a condenação em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada a ampla defesa do servidor. Neste sentido, o teor do art. 41, §1º, II, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;"
Do exposto, as duas assertivas são falsas.
Gabarito do professor: D