Questão 352996

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Vedação à isenções heterônomas; Princípios e Regras Jurídicas

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

• A. somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.
• B. é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
• C. os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.
• D. é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• E. é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

Gabarito: D

Comentários

• qual o erro da letra A ?