Questão 35317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário; Vedações

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.
• B. O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.
• C. Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.
• D. Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.
• E. Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político- partidária.

Gabarito: A

Comentários

• a) ERRADA. Já está em vigor.
  
  b)CERTA.
  
  c)ERRADO. Irredutibilidade do salário.
  
  d)ERRADO. Só pode perder por decisão judiciária com transito em julgado.
  
  E)ERRADO. É vedado sim.
• Como é interessante para nós concurseiros sabermos os motivos de anulação das questões, cito a justificativa da Cespe:
  
  "anulada por haver duas opções corretas. É
  também correta a assertiva que contém a seguinte afirmação: “Um magistrado pode ter seu subsídio
  reduzido...”. Apesar da regra da irredutibilidade dos subsídios, a CF prevê a redutibilidade desses
  subsídios para que se acomodem ao teto constitucional, conforme redação da Emenda Constitucional
  n.o 19."
  
  As alternativas certas são a (B) e a (C).

• Anulou.....