Questão 3532885

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar

• A. moção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.
• B. requerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.
• C. substitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.
• D. proposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.
• E. indicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.

Gabarito: E

Comentários

• PIRACICABA:

  MOÇÃO: Art. 173.  Subscrita pelo autor da propositura, a Moção depois de protocolada, será submetida à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, para análise, e despachada ao Departamento Legislativo para ser lida no Expediente da Reunião Ordinária seguinte para sua apreciação em discussão e votação únicas.

  INDICAÇÃO: Art. 176. Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

  Parágrafo único. O processo que constitui a Indicação será integralmente digitalizado, dispensando o arquivamento na sua forma física.