Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira

Questão 2592097

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que

• A. será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo.
• B. o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.
• C. em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação.
• D. a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado.
• E. o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado.

Gabarito: A

Comentários

• RI - Câmara de Piracicaba

  Art. 229. Se o Executivo não enviar a proposta orçamentária ao Legislativo, dentro do prazo legal, o Presidente determinará à Comissão de Finanças e Orçamento que a elabore, dentro de vinte dias, tomando por base o orçamento vigente, observadas as disposições legais que regem a matéria.

  *               Vide art. 150, I, LOMP

  Art. 230. Se até quinze de dezembro, a Câmara não devolver a proposta orçamentária ao Executivo para sanção, o Prefeito promulgará como lei o projeto original.

• Piracicaba:

  Situações em relação a Lei Orçamentária:

  Executivo não envia a proposta no prazo (30/09)--> CFO elabora em 20 dias.

  Regimento Interno: Art. 229.  Se o Executivo não enviar a proposta orçamentária ao Legislativo, dentro do prazo legal, o Presidente determinará à Comissão de Finanças e Orçamento que a elabore, dentro de vinte dias, tomando por base o orçamento vigente, observadas as disposições legais que regem a matéria.

  Executivo envia proposta, mas Câmara no prazo (15/12) --> Executivo promulga projeto original.

  Regimento Interno: Art. 230.  Se até quinze de dezembro, a Câmara não devolver a proposta orçamentária ao Executivo para sanção, o Prefeito promulgará como lei o projeto original.

  Rejeitado o Projeto --> prevalece o Orçamento em exercício, com atualização de valores.

  Lei Orgânica: Art. 152.  Rejeitado pela Câmara, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o Orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Questão 2592100

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,

• A. embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.
• B. o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.
• C. a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
• D. a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.
• E. a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.

Gabarito: B

Comentários

• o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.

Questão 3532882

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa residência no Município de Pirassununga, mas não deixa de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que a fixação da residência fora do Município de Porto Ferreira é

• A. indiferente, desde que o domicílio eleitoral permaneça em Porto Ferreira e o Vereador X continue atuando no cumprimento de suas obrigações, em especial, comparecendo às sessões.
• B. motivo para cassação do mandato do Vereador X, podendo qualquer membro da Câmara de Vereadores ou partido político representado na Câmara Municipal propor a cassação.
• C. fundamento para aplicação de advertência pessoal, pelo Presidente da Casa, que também assinalará prazo para que o Vereador transfira sua residência de volta para Porto Ferreira.
• D. motivo para cassação do mandato do Vereador X, por meio de declaração da Mesa da Câmara dos Vereadores, que deverá ser feita na primeira sessão ordinária subsequente à ciência do fato.
• E. fundamento para aplicação, pelo Presidente da Casa, de determinação de retirar-se do Plenário em todas as sessões em que comparecer, enquanto não houver transferido sua residência de volta a Porto Ferreira.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 15 - Perderá o mandato o Vereador:  

  VI - que fixar domicílio fora do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2015)

  O

  WEEEEEED420

• PIRACICABA:

  Art. 104.  Serão infrações político-administrativas do Vereador:

  III - residir fora do Município, salvo quando o distrito em que reside for emancipado durante o exercício de seu mandato;

Questão 3532885

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar

• A. moção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.
• B. requerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.
• C. substitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.
• D. proposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.
• E. indicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.

Gabarito: E

Comentários

• PIRACICABA:

  MOÇÃO: Art. 173.  Subscrita pelo autor da propositura, a Moção depois de protocolada, será submetida à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, para análise, e despachada ao Departamento Legislativo para ser lida no Expediente da Reunião Ordinária seguinte para sua apreciação em discussão e votação únicas.

  INDICAÇÃO: Art. 176. Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

  Parágrafo único. O processo que constitui a Indicação será integralmente digitalizado, dispensando o arquivamento na sua forma física.