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ID
3533518
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (CERTO)

    LEGALIDADE P/ O PARTICULAR => tudo o que a lei não proíbe, a lei permite, ou seja, posso fazer tudo o que a lei não proíbe. (sentido amplo)

    LEGALIDADE P/ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA => só posso fazer aquilo previsto em lei. (sentido estrito)

  • (...) a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto"

    Lembrei também do Art.5º da CF

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  • À luz do princípio da legalidade, consoante clássica doutrina, a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei lhe permita ou imponha. Dito de outra forma, a anomia (ausência de lei) não é permissivo para que os entes públicos possam agir, ao contrário do que se dá na esfera privada, onde prevalece a autonomia da vontade, de sorte que tudo que não for expressamente vedado é implicitamente permitido.

    Não é esta a lógica no âmbito público, como adverte Maria Sylvia Di Pietro:

    "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (...)
    Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei."

    Logo, correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 65.

  • Achei "que trate do assunto" muito vago. Na realidade a lei anterior deve prever expressamente a ação do governo que se pretente tomar.

    Que banca mais complicada é essa, hein?

  • Achei a questão mal formulada. por vezes a administração irá se deparar com fatos ainda não regulados por lei e nem por isso deverá deixar de atuar, neste caso estará presente o seu poder discricionário. Daí a questão ser categórica dizendo que depende sempre de lei... achei errada. mas enfim, minha banca é a CESPE, então segue o baile!!!!

  • Então, no caso, a Banca chama governo e administração como sendo a mesma coisa?

  • GABARITO: CERTO.

  • não entendo como uma banca de concursos (que só trabalha com isso) consegue fazer uma questão tão abstrata como essa.

  • "a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto"  , no caso, qualquer ação vai depender da existência de lei ?

  • Quem governa? O Governador, que é um agente político da Administração Pública e faz parte do Poder Executivo;

    O que ele governa? O Estado, que é um ente federativo;

    Ente Federativo, Poder Executivo, Agente Político = Administração Direta > Administração Pública.

    Toda ação administrativa, ou seja, todo ato administrativo deve ter como premissa o princípio da LEGALIDADE = só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. (sentido estrito)

    Sigamos!