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GABARITO: ERRADO
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (Três) anos de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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O servidor público estável só perderá o cargo:
-Sentença judicial transitada em julgado;
-Processo administrativo em que seja segurada a ampla defesa;
-Procedimento de avaliação periódica de desempenho
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Errado
Servidor vitalício só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado
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GABARITO: ERRADO.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
I - Sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e
IV - Excesso de despesa com pessoal nas formas previstas em lei específica.
Bons estudos.
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para aqueles que estão tendo o primeiro contato com a lei 8112/90 poderão estranhar que no aart 21 traz o período de 2 anos para estabilidade. De acordo com o STF este artigo não possui aplicabilidade "aaaaah mas se o enunciado da questão trouxer." vá firme e marque errado! Isso já foi questão de prova e foi anulado é entendimento pacífico.
a estabilidade é com 03 anos contados quando o servidor entra em exercício. art 41 CF
pertencelemos!
insta: @patlick aplovado
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a Perda do cargo público PESA:
Processo Adm
Excesso de despesa com pessoal
Sentença Judicial Transitada em Julgado
Avaliação Periódica de Desempenho
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Perderá em três situações:
→ Sentença judicial transitada em julgado
→ PAD
→ Avaliação de desempenho [que não acontece, mas está previsto]
*O vitalício só com a primeira
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O art. 41, caput, da Constituição Federal estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. Mesmo depois de adquirir a estabilidade,
o servidor público pode perder o cargo em virtude de:
a) Avaliação periódica de
desempenho: neste caso o servidor já adquiriu estabilidade e continuará
sendo avaliado, como forma de se aferir a eficiência da atividade
pública. É diferente da avaliação especial, necessária para aquisição da
estabilidade. Esta avaliação depende de regulamentação por meio de lei
para que seja efetivamente aplicada, por se tratar de norma de eficácia
limitada e o texto legal deve garantir ao agente público avaliado o
contraditório e a ampla defesa.
b) Processo administrativo em que se
assegure ampla defesa: trata-se de redundância do texto constitucional,
haja vista o entendimento de que todo processo administrativo deve
respeitar a ampla defesa.
c) Sentença judicial transitada em julgado,
não sendo possível a perda do cargo em razão de decisões judiciais que
estejam sujeitas a revisão mediante recurso, nos moldes do Código de
Processo Civil.
d) Exoneração para corte de gastos: hipótese inserida
por meio da Emenda Constitucional 19/98, alterando o art. 169 da
Constituição Federal, para se evitar que o poder público exceda os
limites de despesas com pagamento de servidores definido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Portanto, existem outras hipóteses de perda do cargo além da indicada na assertiva.
Gabarito do Professor: ERRADO
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 843-844.
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PERDA DO CARGO de servidor estável somente quando ele <PESA> na corporação
PAD
Excesso de Gastos
Sentença Judicial Transitado em Julgado
Avaliação Periódica >> Desempenho, na forma de lei complementar (não editada)
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nao so por sentença Judicial Transitada em Julgado e sim por processo Adm,
excesso de despesa com pessoal, avaliação Periódica de Desempenho.
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o erro está no "só" já que temos duas outras situações em que o servidor perderia o cargo (Aida Caio nas mesmas pegadinhas)
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�Questão que exige leitura e releitura. Detalhes podem fazer a diferença. A palavra "SÓ" aí mata a questão.
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Além dos critérios de perda que constam no artigo 41, da CF, o Servidor Público estável pode perder o cargo por conta de cortes no orçamento, mas não antes dos comissionados e servidores que estão no probatório.
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
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Gabarito Errado.
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Dispensa do servidor estável:
I Avaliação periódica de desempenho (Lei complementar pendente)
II Processo administrativo em que se assegure ampla defesa
III Sentença judicial transitada em julgado
IV Exoneração para corte de gastos
- 1º - 20% comissionados e função de confiança
- 2º - não estáveis
- 3º - estáveis – um mês de indenização para cada ano trabalhado
- Vedado criar semelhantes nos próximos 4 anos
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GAB: E
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.