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Gabarito A
Poder Hierárquico - serve como fundamento para que os órgãos e agentes atuem em relação a seus subordinados, conforme a escala hierárquica. É necessário ressaltar que a hierarquia não é atributo exclusivo do Poder Executivo , mas sim da Administração Pública.
O poder de avocar competência, que significa trazer para si atribuição de órgão hierarquicamente inferior, desde que, da mesma forma, não seja competência exclusiva deste. A avocação, ao contrário da delegação , deve ser encarada como exceção, por desprestigiar o agente subordinado.
Poder de Polícia - é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da COLETIVIDADE.
Poder Discricionário - é aquele do qual dispõe a Adminstração Pública para editar atos discricionários, aqueles para os quais a lei permite ao adminstrador liberdade de avaliação quanto aos critérios de conveniência e oportunidade em função do interesse público, nos limites da lei.
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Perfeito é o que traz o conceito do poder hierárquico
Poder para distribuir e escalonar as funções
dos órgãos públicos; estabelecer a relação
de subordinação entre órgãos e agentes, etc.
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- a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. CORRETA
b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. INCORRETA: O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central. De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. ( http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print)
c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. INCORRETA: O poder de polícia é uma atividade negativa, contrapondo-se ao serviço público, que é atividade positiva. (Zanella di Pietro)
d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. INCORRETA: Acho que o erro está na expressão "sem limitação à escolha dos meios", mas não consigo fundamentar melhor que isso. Se alguém puder, por favor complete, até porque essa mesma alternativa já se repetiu em outra questão, num concurso para delegado em 2009 (questão 8, neste link: http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20DIR.ADM.%20-%20ATTAYDE%20%20-%2005-08.pdf)
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- a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. CORRETA
b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. INCORRETA: O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central. De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. ( http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print)
c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. INCORRETA: O poder de polícia é uma atividade negativa, contrapondo-se ao serviço público, que é atividade positiva. (Zanella di Pietro)
d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. INCORRETA: Acho que o erro está na expressão "sem limitação à escolha dos meios", mas não consigo fundamentar melhor que isso. Se alguém puder, por favor complete, até porque essa mesma alternativa já se repetiu em outra questão, num concurso para delegado em 2009 (questão 8, neste link: http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20DIR.ADM.%20-%20ATTAYDE%20%20-%2005-08.pdf)
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) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente,
sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.
Conforme expõe Hely Lopes Meirelles9, mesmo para a prática de um ato discricionário, o administrador público, deverá ter competência legal para praticá-lo; deverá obedecer à forma legal para a sua realização; e deverá atender à finalidade legal de todo ato administrativo, que é o interesse público.
Ainda, conforme o autor, quando este ato discricionário for praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo.
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Sucesso a todos!!!