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ID
355714
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

Alternativas
Comentários
  • I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
    INCORRETO. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II). Ou seja: somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo, não podendo ordem judicial, mesmo fundamentada, fazê-lo.

    II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
    CORRETO. "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL). Ou seja: a única hipótese de retroatividade de lei penal (aplicar a lei a fatos que ocorreram antes de sua vigência) é a lei posterior mais benéfica; caso a lei posterior seja prejudicial ao réu, não poderá retroagir.

    III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
    CORRETO. "Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião" (art. 5º, LII).

    IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
    CORRETO. "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal" (art. 5º, LIX). Trata-se da hipótese de ação penal privada subsidiária da pública.

    V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
    INCORRETO. "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados" (art. 5º, LXX). Ou seja: não é legitimado ativo qualquer partido político, exigindo-se representação no Congresso Nacional; tampouco é legitimada qualquer organização sindical, exigindo-se a constituição legal e o funcionamento há pelo menos um ano.

    Assim, somente as proposições I e V estão incorretas (letra C).
  • Completando o excelente comentário do colega acima, segue um mapa mental sobre o mandado de segurança. Clique para ampliar.

       
  • ... legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano  é exigência para a ASSOCIAÇÃO
  • Cuidado. Algumas questões consideram que as entidades de classe também precisam ter 1 ano, apesar de ser pacífico que se trata apenas de associações.
  • Realmente. Dei uma pesquisada e vi que prevalece o entendimento de que a constituição e o funcionamento há um ano é requisito apenas para as associações.
    De toda forma, o item V continua errado, no que se refere aos partidos políticos.
  • gabarito letra C


    comentários:

    item I - Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (Se o item terminasse aqui,a resposta estaria correta. Pois ordem judicial não pode obrigar alguém a fazer alguma coisa! Portanto a resposta esta errada!) 

    Item II- A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.( Pode sim retroagir no caso de beneficiar o réu. resposta correta)

    Item III - Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. (Resposta Correta, de acordo com a Constituição Federal.)

    Item IV -  A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.(Se o Ministério Público não agir no prazo legal, pode sim o particular agir, através da ação privada ! Correta a resposta! )

    Item V - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. (Resposta errada, pois tem que ter representação no Congresso Nacional.)




  • Gostaria de elogiar o colega Augusto César, na elaboração do esquema, dissecando o mandado de segurança no formato mapa mental!
    Parabéns, colega! São iniciativas como a sua que nos ajudam nessa busca incessante!

  • Temos que  ter muito cuidado com questões que envolve nas suas assertivas (INCORRETAS E CORRETAS).

    Isso ai pega candidato que é uma beleza!

  • Alternativa "C"

    I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
    (ART. 5º, II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei)


    II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
    (ART. 5º, XL -  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu)


    III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
    (ART.5º, LII - não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião)

    IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
    (ART. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal)

    V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
    (ART.5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados    ;)
     
  • Ótima mapa mental que o amigo Augusto postou, tive que copia-lo e posta-lo em meu Face.

  • II ESTÁ CORRETA TAMBÉM

  • Acertando o item II dá pra acertar a questão.

  • De acordo com o art.5°, II, da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Incorreta a proposição I.


    O inciso XL, art.5°, da CF/88, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Correta a proposição II.


    Conforme o art. 5°, LII, da CF/88, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Correta a proposição III.


    O inciso LIX, art. 5°, da CF/88 prevê que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Correta a proposição IV.


    Segundo o art. 5°,  LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Incorreta a proposição V, já que os partidos políticos e organizações sindicais devem cumprir requisitos para serem legítimos para impetrar mandado de segurança coletivo. Incorreta a proposição V.



    RESPOSTA: Letra C


  • mandato de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido politico com representaçao no congresso, como a alternativa "V" pode estar correta?

  • Art. 21 / Lei n. 12.016 -  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  • O partido politico tem que estar cadastrado..

    Ná afirmaiva diz que qualquer partido político pode..