-
Alternativa B. CF, art. 93
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, (.....)
-
CONFORME ESTABELECE O ART. 93 DA CF, SÓLIDO APÓS A EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004, LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, É A CHAMADA COMPETÊNCIA RESERVADA.
-
De acordo com o art. 93, caput, da CF/88, lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura. Portanto, correta a alternativa B.
RESPOSTA: Letra B
-
ESTUTO MAGISTRADOS ---> LC --> COMPETENCIA STF
-
GABARITO - B
-
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF.
-
CF/88.Art. 93. (Função Atípica do Poder Judiciário: Legislação Complementar Fedral) LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa (privativa) do Supremo Tribunal Federal (STF) , disporá sobre o Estatuto (Organização) da Magistratura, observados os seguintes princípios: ....
Função Atípica do Poder Judiciário: Art. 61. A iniciativa das LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Obs.: Até o presente momento essa Lei Complementar não foi editada. Em face do silencio legislativo, segundo a jurisprudência do próprio STF, fica valendo como Estatuto da Magistratura a LC nº 35/79, que foi recepcionada pela CF/88.
-
GABARITO - B
A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
-
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
-
LETRA B CORRETA
CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
-
O ESTATUTO DA MAGISTRATURA
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, essa lei complementar não foi editada.