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Resposta: alternativa A
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, (...) : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...
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Letra A
Compete ao CNJ: (art. 103-B, §4º)
Controle
1. da atuação
a) administrativa
b) financeira
c) do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
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Vejamos:
O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário, cujas atribuições estão previstas no artigo 103-B, parágrafos 4° e 5° da Constituição Federal.
O STF já se pronunciou sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367:
"Ação direta. Emenda Constitucional n. 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional."
RESPOSTA CORRETA: LETRA "A"
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É importante colocar que O CNJ não exerce função jurisdicional e , por isso, nos termos da jurisprudência do STF, o CNJ não tem competência para:
1) fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral.
2) apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos(mas somente sua legalidade).
3) interferir em acordo judicial.
IMPORTANTE: O CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal. Suas atribuições se restringem aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo dele. Na condição de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, o STF possui preeminência sobre o CNJ, cujos atos e decisões estão sujeitos ao seu controlo jurisdicional.
Fonte: Marcelo Novelino
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Fonte: http://blog.mapasequestoes.com.br/wp-content/uploads/2010/11/009-03-OrgPoderes-JUD-05-PoderJudiciario-05a-ConselhoNacionalJustica-02-Competencia-021.jpg
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De acordo com o art. 103B, § 4º, compete ao Conselho
Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura. Correta a alternativa A.
RESPOSTA: Letra A
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Uma rapidinha: trata-se de controle interno.
Pois, por ele não denominado tribunal, você pode se equivocar, cometer um erro banal....
Atenção...
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art. 103B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
CNJ TOMA CONTA DOS JUÍZES E DO PODER JUDICIÁRIO, CNJ COMANDA
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GABARITO ITEM A
CF
Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
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GABARITO - A
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Qual o motivo de ficar inventando moda ? é difícil colocar o artigo aqui ?
CF/88 Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho(CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: