Questão 3562396

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Noções Gerais e Formas de Intervenção; O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o item a seguir, acerca do direito econômico.

Objetivando manter a livre concorrência, o Estado intervém no domínio econômico por intermédio de atos administrativos perpetrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  A intervenção direta do Estado na economia se dá “por meio de empresas públicas e atuando, por intermédio destas, no meio econômico. Aqui, o Estado assume o papel de sujeito econômico. Já a intervenção indireta do Estado ocorre quando as empresas – privadas ou públicas – têm suas atividades fiscalizadas ou estimuladas pelo Poder Público” (BENSOUSSAN, F. G., GOUVÊA, M. De Freitas. Manual de Direito Econômico. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 154)

• Questõ desatualizada - a alei de 2011, a 12.529 diz que o CADE é entidade judicante com JURISDIÇÃO.