Questão 356914

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público

Assinale a alternativa correta:

• A. Conforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.
• B. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.
• C. Conforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. Conforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino-americana de nações.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  a) Correto.

  STJ, Súmula nº 378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

  
  b) Falso. Trata-se de “delegação especial”. O oficial de cartório é concursado.

  CRFB, Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

  § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

  Agentes Delegados de função ou ofício público -> São particulares remunerados e estão em colaboração com o Estado que recebem uma DELEGAÇÃO e vão atuar em nome próprio, ainda que concursados (não perdem a qualidade de particular). São remunerados, seja pelo Estado; por taxas ou tarifas que são pagas pela população. Ex. Tabelião. É um particular em colaboração com o Estado, recebe uma Delegação, mas age em nome próprio.

  c) Falso.
  CRFB, Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  d) Falso.
  CRFB, Art. 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
• Alternativas absurdas, só por exclusão dava para matar essa questão.
  Abs.
• Tão absurda que 343 pessoas erraram esta questão até o momento. Humildade, por favor!
• Vejamos cada alternativa, à procura da única acertada:
  
  a) Certo:
  
  De fato, assim preconiza o teor da Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor daz jus às diferenças salariais decorrentes."
  
  Logo, eis aí a opção correta.
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, nos termos do art. 236, caput, da CRFB/88, "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." Nada obstante, o ingresso se dá via concurso público (e não por meio de concessão ou permissão), ao que se extrai da norma do §3º do mesmo preceito constitucional. Confira-se:
  
  "§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."
  
  Incorreta, portanto, esta alternativa.
  
  c) Errado:
  
  A rigor, o prazo de validade dos concursos públicos é de 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme se depreende do teor do art. 37, III, da CRFB/88. É ler:
  
  "Art. 37. (...)
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
  
  d) Errado:
  
  A assertiva em exame não conta com o mínimo amparo constitucional, no ponto em que sustenta ser vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicos, com exceção dos nascidos na América Latina. Na realidade, em relação aos estrangeiros, a Constituição apenas não é auto-aplicável, porquanto demanda lei regulamentadora. Esta é a conclusão que se extrai da parte final do inciso I do art. 37 da CRFB/88, ao se valer da fórmula "na forma da lei". A propósito, confira-se:
  
  "Art. 37 (...)
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
  
  Refira-se que há diversos diplomas legais a contemplar, com apoio neste preceito constitucional, o ingresso de estrangeiros no serviço público, como é o caso, por exemplo, da Lei 8.112/90, em seu art. 5º, §3º, ao autorizar que "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."
  
  Equivocada, pois, esta opção.
  
  
  Gabarito do professor: A