“As medidas de proteção estão dispostas no Título II, da Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA).
A necessidade de adoção de medidas de proteção decorre da verificação de ameaça ou violação dos direitos do menor, oriunda de ação ou omissão da sociedade ou do Estado, da negligência, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e da conduta da própria criança ou adolescente (art. 98, ECA).“O dispositivo relaciona as hipóteses em que se considera que uma criança ou adolescente se encontra na chamada ‘situação de risco’, ou seja, em condição de maior vulnerabilidade, demandando uma atenção especial por parte da ‘rede de proteção’ e dos órgãos de defesa dos direitos infantojuvenis.” (2010, p. 129). São elas:
“I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – acolhimento institucional;
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX – colocação em família substituta.”
Serão aplicadas, preferencialmente, as medidas que objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (artigo 100, ECA).
https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-152/medidas-protetivas-e-acolhimento-familiar/
LCA:
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.