Questão 3578920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DATAPREV
• Ano: 2006
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista; Modalidades de contratos de emprego

No item abaixo é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, policial militar, trabalhava como segurança para a pessoa jurídica Iota. Em 7 de maio de 2005, Paulo teve seu contrato rescindido com Iota, sem receber nenhuma verba. Diante desse fato, Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, que em sua contestação, alegou inexistência de vínculo empregatício, em razão de Paulo ser policial militar, o que o impediria de celebrar contrato de trabalho, em virtude de expressa proibição existente no estatuto do policial militar. Nessa situação, com base na legislação trabalhista vigente, é possível afirmar que a existência da aludida proibição não é fato impediente à configuração do vínculo empregatício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Súmula 386, TST: Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

  Bons estudos!

• O trabalho prestado por policial militar à empresa privada é proibido, mas não é ilícito e por isso é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a devida proteção das normas trabalhistas.