Questão 3588319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente.

Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.

  Abraços

• Errei a questão por esse detalhe "não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.". Alguém explica?

• CERTO

  Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

  Artigo 19

  Formulação de Reservas

  Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:

  a) a reserva seja proibida pelo tratado;

  b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou

  c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

  Artigo 20

  Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas

  1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha. 

• Correta

  A reserva é uma declaração unilateral por meio da qual um Estado busca excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado. Conforme a CV/69, art. 20, 1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha. 

• não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.

  os demais Estados são soberanos para aceitar se quiserem.

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO.

• • Um Estado X pode ratificar um tratado com reservas (aceitar com algumas ressalvas).
  • E essas ressalvas desse Estado X, para valerem, não precisam de ratificação ulterior (confirmação posterior) dos demais Estados para valerem no Estado X.

  Acho que é isso, qq erro só avisar