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Gabarito: B.
O princípio da competição relaciona-se à competitividade, às cláusulas assecuratórias da igualdade de condições a todos os concorrentes. Viés deste princípio na área econômica é o princípio da livre concorrência (inciso IV do art. 170 da Constituição Federal).
Fonte: Jus.com.br
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O princípio da competitividade trata-se de princípio implícito da Lei 8.666/93, em seu art. 3º, § 1º, I, ao proibir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação ou estabeleçam distinções ou preferências impertinentes ou irrelevantes para o objeto contratual.
Art. 3º (...) 1 É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Fonte: âmbito jurídico
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Gabarito B
Resolução
É mais comum chamar esse princípio de competitividade, ao invés de concorrência (até porque concorrência é uma modalidade de licitação). Citando José dos Santos Carvalho Filho:
"O princípio da competitividade significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível. Fácil é verificar que, sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade, já que alguns se beneficiariam à custa do prejuízo de outros. Encontramos o princípio no art. 3o, § 1o, I, do Estatuto. A isonomia, porém, não se revela absoluta, até porque, como pacificamente reconhecido, situações desiguais devem ser tratadas de forma desigual, e nisso também consiste a isonomia. Considerando esse aspecto, o Estatuto determina que as normas de licitações e contratos devem oferecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei."
Resolve-se essa questão somente observando com atenção o enunciado e percebendo que somente concorrência tem a ver com o que está escrito.
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Resumindo gab B princípio da competitividade ao invés de concorrência
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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LETRA B
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios gerais que regem os contratos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Princípio da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.
B. CERTO. Princípio da concorrência.
O princípio da concorrência, também conhecido como princípio da competitividade é um princípio implícito da Lei 8.666/93, que proíbe cláusulas ou condições capazes de comprometerem o caráter competitivo da licitação, estabelecendo preferências ou distinções impertinentes ou irrelevantes para o objeto contratual.
C. ERRADO. Princípio da transparência.
O princípio da transparência determina que o consumidor tem o direito de ser informado em relação a todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, no princípio da informação.
D. ERRADO. Princípio da boa fé.
O princípio da boa-fé, no que concerne à Administração Pública, almeja a conservação dos vínculos firmados entre o administrado e a Administração Pública, com base nos princípios da verdade, confiança, lealdade etc., elementos materiais do princípio da boa-fé.
GABARITO: ALTERNATIVA B.