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ID
3609283
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O texto extraído do Código Tributário Nacional, refere-se a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    ❐ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    ❐ Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

    Fonte: CTN

  • Li concessão...Marquei Isenção.

  • "ainda quando previstA..." se soubesse que não era taxa, a única que concorda em gênero é isenção. portanto, a resposta da questão.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie e modificação do crédito tributário.

     

    Para responder esse exercício, temos que nos redirecionar para o CTN, mais especificamente para o art. 176:

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

    Logo, o enunciado será completado de maneira correta, com a letra C, ficando assim:

    Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O texto extraído do Código Tributário Nacional, refere-se a isenção.

     

    Gabarito do professor: Letra C.