Questão 362068

• Banca: PUC-PR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2010
• Provas: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Organização da Administração Pública; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.
• B. Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.
• C. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• D. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.
• E. As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: A

Comentários

• DOS INTERESSADOS

  Art. 14. São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem ou nele figurem;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;

  III - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou difusos.

• Alternativa A.
  
  De acordo com o artigo 8º da resolução em comento:
  
  Art. 8º São legitimados como interessados nos processos administrativos:
  
  I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses
  individuais ou no exercício do direito de petição e representação;
  
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
  afetados pela decisão a ser adotada;
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
  ou individuais homogêneos de seus interessados; e
  
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses
  difusos.

• Resolução 233/1998 foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273,de 10.07.2007, DOU 31.07.2007.

• Gab. A Resolução revogada, mas com mesma disposição:

   

  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 273, DE 10 DE JULHO DE 2007.

   

  Art. 2 o Revogar a Resolução ANEEL no 233, de 14 de julho de 1998, e o seu Anexo.

   

  Art. 8º São legitimados como interessados nos processos administrativos:

   

  I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

   

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

   

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; e

   

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos