Questão 3628501

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2016
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO; Portaria MPOG nº 42-1999

A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório: 

• A. identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
• B. reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
• C. fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.
• D. programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais. 
• E. o recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. Parágrafo único. No caso da função "Encargos Especiais", os programas corresponderão a um código vazio, do tipo "0000"

• Na portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 (versão atualizada)

  dispõe em seu art. 4º e no seu parágrafo único.

  (...)

  Art. 4 Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

             

  Parágrafo único. No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “0000”.

• identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.