Questão 3635092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município; Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação; Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LOMAN - Art. 167, II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de

  autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos,

  desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;