Questão 363979

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

• A. as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.
  
• B. as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.
  
• C. autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
  
• D. a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

Gabarito: C

Comentários

•  item C: conceito disponível em qualquer livro de direito administrativo 

  Item A: O entendimento tido como predominante é o de que o ente público instituidor pode atribuir à fundação personalidade de direito público ou de direito privado (Di Pietro, Diógenes Gasparini, Miguel Reale, Cretella Jr.) 

  ITEM B: STJ Súmula nº 42 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

  Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista -    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 

  ITEM D: DENTRE AS VÁRIAS Características compete a nós ressaltarmos as peculiaridades das fundações públicas, que são: a criação por dotação patrimonial; o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; e criação por autorização legislativa específica

   

• Resposta letra C
  
  Segundo o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 200/67, autarquia é o "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".
   

• Breves comentários acerca das fundações governamentais,
  As fundações públicas analogicamente comparam-se as autarquias, portanto, dispensa comentários acerca da tutela administrativa em que está sujeita. as fundações governamentais, assim consideradas, aquelas com personalidade jurídica privada, desempenham atividades que não exijam execução por orgãos públicos ou entidades de direito público,
  
  sua  area area de atuação estará limitada:
  
  

  a) Em áreas não-exclusivas de Estado

  b) Em atividades que não sejam de domínio do poder

  econômico

  
  
  possuem autonomia  administrativa e patrimônio próprio, com funcionamento custeado pela União.  Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, sua criação seria justamente a manobra de para fugir dos controles moralizantes impostos pelas regras de Direito Púiblico. Não há necessariamente que ser desafetados os bens estatais para se criar uma fundação governamental.
  
• Gabarito: C
  
  a) As entidades da administração indireta deverão respeitar os princípios da administração pública, que inclui o da publicidade.
  
  b)  As sociedades de economia mista não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas, sem distinção, na Justiça Estadual.
  
  c) correta
  
  d) A fundação é uma entidade da administração indireta, logo, está sujeita à tutela administrativa da administração direta.
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  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/