Questão 366310

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está emconsonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
• B. É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.
  
• C. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
  
• D. É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• E. A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  

Gabarito: A

Comentários

• Está correto letra A : art. 37, XII, CF/88

  B - art. 37, IX, CF/88

  C - art. 37, III, CF/88

  D - art. 37, VI, CF/88

  E - art. 37, VIII, CF/88

• Art. 37-

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  
  

• LETRA C: Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• Lei 8.112 / 1990

  Seção III

  Do Concurso Público

    Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    § 1^o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

    § 2^o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971

          Art. 1º - Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União aplicam-se, no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos vigorantes no serviço civil do Poder Executivo.

          Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

• Só relembrar quanto ao teto seria o do judiciário (STF)