Questão 36700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Art. 61.CF: A iniciativa das leis complementares e ordinárias
  cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
• Literalidade do art. 61 CF/88.
  item correto.
• Faltou apenas a parte final do dispositivo "na forma e nos casos previstos nesta Constituição", o que me confundiu!
• Subseção III das leis.Artigo 61.
• NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
  
  Se este termo não estivesse na questão ela estaria errada.

• Subseção III
  Das Leis

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• CERTO.

  EXEMPLO ATUAL: O projeto de iniciativa popular que pede a aprovação de 10 medidas contra a corrupção.