Questão 36766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Pacta sunt servandae e res iudicata são princípios gerais de direito aceitos pela CIJ e discutidos em casos a ela submetidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Previsto no Artigo 38 da CIJ.
• São exemplos de Princípios gerais do Direito pertinentes ao Direito Internacional aceitos pela CIJ:
  -> Proteção da dignidade da pessoa humana;
  -> Pacta sunt servanda: "Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé" ou mesmo "Os acordos devem ser respeitados e cumpridos".
  -> Princípio da boa-fé;
  -> Princípio do devido processo legal;
  -> Res judicata: é o respeito à coisa julgada. A coisa julgada refere-se à sentença judicial proferida em determinado processo, que se torna imutável e indiscutível, originando-se do fato de não ter sido atacada em momento próprio ou de não mais se prever qualquer recurso para impugná-la, em vista do esgotamento das espécies recursais possíveis. Além disso, a res judicata tem por objetivo a segurança jurídica.
  -> Obrigação de reparação por parte de quem cause um dano.

• Correta. 

   

  O que importa é que tais princípios são aceitos pelas nações civilizadas.

   

  Artigo 38

  
  A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
  a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

  b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

  c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

  d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

  
  A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

• No artigo 38 do Estatuto da CIJ, a Corte enumera as fontes do DIP, entre as quais os princípios gerais de direito. Alguns dos princípios são: 1. Princípio da não agressão; 2. Princípio da solução pacífica de controvérsias; 3. Princípio da autodeterminação dos povos; 4. Princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais; 5. Princípio da igualdade soberana dos Estados; 6. Princípio da não intervenção em assuntos internos dos Estados; 7. Princípio do pacta sunt servanda; 8. Princípio do dever de cooperação internacional; 9. Princípio da proibição de ameaça ou emprego da força; 10. Princípio da inalterabilidade do julgamento ou coisa julgada (res judicata); 11. Princípio do livre consentimento; 12. Princípio do respeito universal e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, entre outros.