Questão 3693016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Procedimento ordinário; Recursos; Requisitos de admissibilidade

A respeito de recursos e execução, julgue o item subseqüente.

Se o autor desiste da ação, com aquiescência do réu, não pode, depois, vir a recorrer da sentença que pôs fim ao processo homologando a desistência da ação, sob a alegação de que se arrependeu do ato praticado e deseja ver a lide julgada no mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório pelos sujeitos processuais. 

• Gabarito: certo

  ✏Aquiescência: ato ou efeito de aquiescer; anuência, consentimento, concordância.

• A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo: a sentença é julgada totalmente procedente e o autor, logicamente, aceita aquela decisão. Em seguida, o mesmo interpõe recurso de apelação. Ora, se os pedidos foram julgados procedentes e aceitos, com que finalidade o autor interpôs recurso de apelação? Como o próprio nome já diz, a lógica seria a não interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida.

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4462/Breves-consideracoes-acerca-da-preclusao#:~:text=Como%20o%20pr%C3%B3prio%20nome%20j%C3%A1,ocorrido%20a%20oportunidade%20para%20tanto.