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ID
370867
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA A

    Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).

    A revogação só pode ser realizada pela Administração Pública, pois envolve juízo de valores (princípio da autotutela). É uma forma discricionária de retirada do ato administrativo.
  • Alternativa A

    Revogação    – Retirado em decorrência de sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, somenteé feita por via administrativa (Efeito ex Nunc Nunca Retroage)
    Revogação:
    - discricionário
    - mérito administrativo
    - não oportuno ou inconveniente
    - não se cogita ilegalidade do ato
    - não se aplica aos atos vinculados
    - não pode ser feito pelo judiciário
    - efeitos ex-nunc - não retroage - são proativos
     
    Não são passiveis de revogação
     
    - Atos vinculados Ex: (Aprovação, Licença e Admissão)
    -Atos que exauriram seus efeitos, consumados (ex. Ferias)
    -Que geram direitos adquiridos (sumula 473 STF)

    Bons estudos
  • a) Correta. A própria revogação, em si mesma, é um ato discricionário, uma vez que será revogado aquele ato que seja inoportuno ou inconveniente para a administração pública. Os atos vinculados, por terem sua prática prescrita em lei, não podem simplesmente ser revogados ao mero alvedrio do administrador, sob pena de se estar cometendo uma ilegalidade, ferindo a lei que determinou a prática (e, se for o caso, a manutenção) daquele ato.

    b) Errada. Se um ato nasceu discricionário mas com vício em algum de seus requisitos que lhe eivou com ilegalidade, deverá ser anulado. A anulação nada tem a ver com vinculação ou discricionariedade, mas sim com ilegalidade. Se o ato é ilegal, deve ser anulado.

    c) Errado. Se é conveniente e oportuno que a Administração retire do mundo jurídico um determinado ato, e isso pode vir a diminuir a esfera de direitos de um ou alguns administrados, por óbvio que, em respeito ao princípio da boa-fé (um princípio geral de direito), o particular deverá ser indenizado por aquilo que perderá.

    d) Errado. A anulação, via de regra, tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Por quê? Simples: o ato já nasce eivado de ilegalidade e, portanto, seria um contrassenso admitir que um ato ilegal gerasse efeitos. Claro que há exceções, mas isso não é objeto da questão.

    e) Errado. A revogação, por ser medida discricionária e que só avalia a oportunidade ou conveniência de um ato, tem caráter nitidamente ex nunc, ou seja, não-retroativo (de agora para frente). O ato nasce válido, apenas se torna inconveniente ou inoportuno para a administração. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, sua revogação apenas poderá se dar de forma não-retroativa.
  • A revogação de atos administrativos configura o denominado 'CONTROLE DE MÉRITO", que incide sobre atos válidos , se aplicando somente sobre atos discricionários.
  • GABARITO: A

    Gente, sobre a questão da anulação (ex-tunc) e revogação (ex-nunc) tem esse mnemônico aqui que é muito engraçado:

    extunceexnunc.jpg

    Só pra descontrair! rsrs
    Abraços e bons estudos!

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: A revogação é a retirada do ato do mundo jurídico por razões de conveniência ou oportunidade, já que o ato discricionário também se fundamenta nesses dois aspectos, a retirada de atos por revogação, só se dará se o ato for discricionário, sobre o tema o STF editou a Súmula 473:
    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

    B) Anulação pressupõe que o ato foi anulado por razões legais, ou seja, que não observou a lei. Nessa visão, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário que não obedecer os comandos que a lei estabelecer, estarão sujeitos a anulação.

    C) pelo contrário, revogação de atos administrativos, geram por parte da administração o dever de indenizar caso haja algum dano ao particular, por causa dos direitos adquiridos.

    D) Anulação tem caráter Ex-Tunc (Retroage)

    E) Revogação tem caráter Ex-Nunc (Não retroage).

    Bons Estudos