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Pessoal, fica para acertar questões com datas, números ou informações repetidas:
excluir as alternativas com números que se repetem menos vezes.
2014 aparece 2 vezes, e 2015 3.
Logo: excluir as alternativas com 2014.
Abraços
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Súmula Vinculante nº 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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GABARITO: D.
Observações:
1) Antecipação do vencimento do IPTU: norma que altera o prazo de recolhimento não encerra majoração de tributo, e, portanto, não se submete aos princípios da legalidade ou anterioridade (art. 150, I, da CF/88 e Súmula Vinculante 50).
2) Atualização da base de cálculo do IPTU: a atualização monetária também não constitui majoração de tributo, não se submetendo à legalidade ou anterioridade (art. 150, I, da CF/88 e Súmula 160, STJ).
3) Aumento dos valores da planta genérica do IPTU: constitui majoração da base de cálculo do IPTU, sendo preciso respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade, à exceção da noventena (art. 150, § 1º, da CF/88).
Conclusão:
No caso conceto, houve desrespeito ao regramento constitucional somente no que toca ao princípio da legalidade, mais especificamente em relação ao aumento do valor das plantas genéricas.
Méritos do colega Mario Kobus
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O decreto com as referidas alterações foi editado em novembro de 2014. Ele alterou data de pagamento, atualizou valor venal pelo índice de inflação e aumentou os valores da planta genérica.
A – Errada! Correção monetária dentro dos valores da inflação não é majoração, logo, pode ser por decreto e pode ser aplicada em 2015.
B – Errada! A alteração da base de cálculo (atualização do valor venal dos imóveis na planta genérica) constitui majoração de tributos só processada por lei, por isso, deverá ser afastada realmente.
C – Errada! A alteração da planta demanda lei. Não se equipara à atualização de base de cálculo.
D – Correta!
E – O decreto foi editado no fim de 2014, não havendo como ser aplicado neste ano.
Gabarito D
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Seguinte:
Poderá ser veiculado por meio de decreto: 1- atualização do valor pelos índices oficiais; 2- alteração de data de recolhimento da exação;
Não poderá ser veiculado por decreto: alteração dos valores da planta geral, pois não se pode alterar a BC sem ser por lei formal.
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Complementando...
CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
S. Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
EXCEÇÕES ao princípio da legalidade: Quando não se exige lei em matéria tributária?
~> Atos do poder executivo (geralmente, decreto) podem ser utilizados em matéria tributária nos seguintes casos:
- Para alterar (>/<) a alíquota do II, IE, IPI e IOF (153, § 1º, CF);
- Para reduzir ou restabelecer as alíquotas da CIDE combustíveis (177, § 4º, I, “b”, CF), não se lhe aplicando a anterioridade ânua;
*** Note que são tributos eminentemente extrafiscais. A possibilidade de dispensa de uso de lei em matéria tributária estará intimamente ligada à função da tributação.
- Convênio fará a definição da alíquota do ICMS sobre combustíveis, quando da incidência monofásica (155, § 4º, IV, c.c. 155, § 2º, XII, “h”, CF).
~> Já a BC de um tributo só pode ser definida, aumentada ou reduzida por LEI (se for de imposto precisa ser LC nacional – 146, III, a, CF)
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Erro: alteração dos valores da planta geral, já que não pode alterar a Base de Cálculo sem LEI!
Gabarito: D.
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Alteração de prazo de pagamento = não se submete à legalidade e nem anterioridade (genérica ou noventena)
Atualização da base de cálculo do IPTU = não se submete à legalidade e nem anterioridade (genérica ou noventena)
Alteração da base de cálculo do IPTU (que não seja mera atualização) =
- Se submete à legalidade
- Se submete à anterioridade genérica
- Não se submete à noventena
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O problema da questão é a forma como ela foi formulada. Era fácil, porém a formulação deixa ela complexa.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre princípios
constitucionais tributários aplicáveis ao IPTU.
2) Base constitucional (CF de
1988)
Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I) exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça (princípio da legalidade);
III) cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (princípio da
irretroatividade tributária);
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade genérica);
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
(princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena).
3) Base legal (Código Tributário
Nacional)
Art.
97. Somente a lei pode estabelecer:
I) a
instituição de tributos, ou a sua extinção;
II) a
majoração de tributos, ou sua
redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III)
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o
disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV) a
fixação de alíquota do tributo e
da sua base de cálculo,
ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V) a
cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a
modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º.
Não constitui majoração de tributo,
para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo.
4) Base jurisprudencial
Súmula
STF Vinculante n.º 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula
STJ n.º 160. É
defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária.
5) Exame da questão e identificação da
resposta
Banco
Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras,
com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e
estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas
atividades empresariais em imóvel próprio.
Em
janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê
para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015.
Surpresos,
os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em
relação àquele devido em 2014.
Além
disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela
anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014.
Consultando
a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de
2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse
imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice
oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias
constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores
venais vigentes.
Neste
caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação
do imposto em 2015, com correção
monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas
sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em
vista da elevação dos valores venais vigentes (dependente de lei), tendo em
vista que a modificação da data de pagamento e a mera atualização da base de cálculo
do IPTU (correção monetária pelo índice da inflação e mudança da data de
pagamento) independem de lei específica e podem ser realizadas por decreto do
chefe do poder executivo municipal).
Resposta: D.
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- Antecipação do vencimento do IPTU: Súmula Vinculante nº 50/STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.".
FORA!!! Podem ser tratados por ***“legislação tributária”*** que compreende também os Tratados, Convenções Internacionais, Decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96, CTN)... Matérias NÃO reservadas à lei em sentido estrito (podem até ser tratadas por lei mas não precisa):
1. Obrigações acessórias (não fazer/fazer) – ex. emitir notas fiscais, manter livros fiscais etc... (art. 113, CTN);
2. Prazo do vencimento (pagamento) da obrigação tributária e desconto pela antecipação do pagamento (art. 160, CTN, “Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.”);
3. Atualização monetária da base de cálculo (Súmula 160/STJ – “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”).
- Atualização da base de cálculo do IPTU: Súmula nº 160/STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”
*** Cuidado com questões que tragam à baila atualização monetária da base de cálculo, porque se a alteração importar tornar o tributo mais oneroso, sendo alteração superior aos índices oficiais de correção monetária, exigirá a presença de uma lei em sentido estrito. CTN, Art. 97, § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- Aumento dos valores da planta genérica do IPTU: por representar majoração da base de cálculo, precisa respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade, mas NÃO precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) porque não é alteração de alíquota.
Exceções ao princípio da anterioridade nonagesinal:
1. II (art. 150, §1º, da CF);
2. IE;
3. IR;
1. IOF;
2. Empréstimos compulsórios – despesas extraordinárias só nos casos do art. 148, I, CF: despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (investimento público de caráter urgente não);
3. IEG (art. 154, II, CF);
4. Aumento da base de cálculo do IPTU (ALÍQUOTA NÃO!!!);
5. Aumento da base de cálculo do IPVA (ALÍQUOTA NÃO!!!).
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Alterar as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes é majorar a base de cálculo. Isso não pode ser feito por decreto, embora seja uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (mas apenas se fosse realizada mediante lei).