Trata-se do levantamento da despesa orçamentária.
Em razão do art. 35, inciso II, "Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas".
Segundo o MCASP 8ª, "São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar:
✓ os processados (despesas já liquidadas); e
✓ os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)".
⇛ Dados:
Em X1:
- foi feito empenho em favor da empresa Lava Tudo ME (no mês de dezembro);
- sendo liquidado e pago no exercício seguinte: X2.
⇛ Conclusão:
- a despesa orçamentária ocorreu em X1 no momento do empenho;
- a despesa foi liquidada e paga em X2, portanto foi inscrita em restos a pagar não processados em X1;
- há situações em que o fato gerador da obrigação exigível ocorre concomitante à liquidação. É o caso em tela, uma vez que ocorreu variação patrimonial diminutiva (VPD) na verificação do direito adquirido pelo credor. Então, em X2.
⇛ Resolução:
A. A despesa orçamentária será referente ao exercício financeiro X2.
Errado: A despesa orçamentária ocorreu em X1.
B. A Variação Patrimonial Diminutiva será reconhecida no exercício financeiro X1.
Errado: A VPD deve ocorrer em X2 com a liquidação e concomitante ocorrência fato gerador patrimonial.
C. Como a despesa foi empenhada em exercício financeiro diverso do que foi liquidada e paga, foi necessária sua inscrição em Despesa de Exercícios Anteriores.
Errado: A despesa orçamentária foi inscrita em restos a pagar. Já a Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) é aquela despesa cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento. Assim, seria empenhada em X2, mas o fato gerador ocorreria em X1. Daí necessitaria de utilizar DEA em X2.
D. Como a despesa foi empenhada em exercício financeiro diverso do que foi liquidada e paga, foi necessária sua inscrição em Restos a Pagar Processados.
Errado: Como não foi liquidada em X1, foi inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
E. Como a despesa foi empenhada em exercício financeiro diverso do que foi liquidada e paga, foi necessária sua inscrição em Restos a Pagar Não Processados.
Certo: Como foi apenas empenhada em X1, foi inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
Gabarito: Letra E.