SóProvas

ID
3737833
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

 Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.


II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 


Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • I. CERTO

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; 

    II. CERTO

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    (...)

    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; 

    III. CERTO

    CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CEPC (NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC Nº 1 DE 07.02.2019; DOU 14.02.2019)

    4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:

    (...)

    (g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;

    Gabarito: E

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Vamos analisar as afirmativas de acordo com a legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    I. Correta. De acordo com a LRF:

    “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;"

    II. Correta. As receitas e as despesas previdenciárias são chave para o equilíbrio fiscal (em especial, para o equilíbrio atuarial), por isso que elas devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos. Confira na LRF:

    “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...)

    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;"

    III. Correta. A resposta para essa afirmativa não está na LRF, mas sim no Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC (Norma Brasileira de Contabilidade – NBC n.º 1 de 07/02/2019). Nele, tem-se que:

    “4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador: (...)

    (g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;"

    Sendo assim, todas as afirmativas estão corretas.


    Gabarito do Professor: Letra E.