Questão 3739942

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.

II. O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta. 
• B. Está correta a afirmativa I, apenas. 
• C. Está correta a afirmativa II, apenas. 
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas. 

Gabarito: D

Comentários

• A questão solicitou conhecimento sobre diversos temas e pediu para que o candidato julgar os itens.

  ➡ SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS (Art. 37 da CF/88)

  I. INCORRETA. "No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos". 

  Os prazos estão incorretos. De acordo com a CF/88, Art. 37, III - "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";

  ➡ SOBRE CONTABILIDADE (CPC 00)

  II. INCORRETA."O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido". 

  De acordo com o CPC 00 (R2), versão atualmente vigente, a definição de passivo é a seguinte:

  "Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados".

  Ainda de acordo com o CPC, para que exista passivo, três critérios devem ser satisfeitos: (a) a entidade tem uma obrigação; (b) a obrigação é de transferir um recurso econômico e (c) a obrigação é uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados."

  A definição trazida pela banca foi retirada do manual mais antigo da CFC (2009) que trazia a definição de passivo, porém como o final distorcido: "Passivo: Parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no Ativo. É o conjunto de Dívidas ou de Obrigações". (FONTE: Manual de Contabilidade CFC, 2009)

  ➡ SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei nº 9.784/1999):

  III. CORRETA. "Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo." 

  Assertiva está de acordo com caput do art. 61 da Lei de Processo Administrativo Federal ( Lei nº 9.784/1999):

  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  Portanto, o único item correto é o "III".

  GABARITO: LETRA D

• III - art. 61, lei 9784/99

• GABARITO LETRA D

  I) LEI 8.112/90 - Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (ERRADA)

  II) O passivo no Balanço Patrimonial de uma empresa, contempla todas as despesas, dívidas e obrigações financeiras de um negócio. (ERRADA)

  III) LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. (CERTO)