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GABARITO: C
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
a) ERRADO: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
b) ERRADO: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
c) CERTO: VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
d) ERRADO: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
e) ERRADO: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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Alternativa B correta porém incompleta.
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Gabarito: B
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
C) ERRADA
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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Todas as alternativas são encontradas no art. 71 da Constituição Federal
A ERRADA
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto (EM LEI), que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B ERRADA
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal. (e AOS MUNICÍPIOS)
C CORRETA
Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D ERRADA
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta OU INDIRETA, nos termos do tratado constitutivo.
E
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. (E AO SENADO FEDERAL)
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A banca definiu erradas alternativas que estavam apenas incompletas (b,d e e)... eu mereço...
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não da pra levar a sério esse tipo de banca
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle externo.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. As sanções estão previstas em lei, não em decreto. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...)".
Alternativa B – Incorreta, de acordo com a banca. Na verdade, a alternativa está incompleta, pois não menciona os Municípios. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)".
Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; (...)".
Alternativa D - Incorreta, de acordo com a banca. Na verdade, a alternativa está incompleta, pois não menciona a participação da União de forma indireta. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;(...)".
Alternativa E - Incorreta, de acordo com a banca. Na verdade, a alternativa está incompleta, pois não menciona o Senado Federal. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;(...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato um conhecimento sobre as competências do controle externo, ligado ao Congresso Nacional, podendo ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição.
Vejamos as alternativas:
a) Art. 71, inciso VIII, as sanções são previstas em lei e não em decreto como aduz a alternativa. (ERRADA);
b) Art. 71, inciso VI, além dos Estados e Distrito Federal, também se incluem os municípios. (ERRADA);
d) Art. 71, inciso V, também se incluem as participações indiretas da União. (ERRADA);
e) Art,71, inciso X, a comunicação também é feita ao Senado Federal. (ERRADA).
GABARITO LETRA C, de acordo com o art. 71, inciso VII:
"VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas".
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Acrescentando:
T.C.U susta aTos Administrativos.
Congresso Nacional susta Contratos Administrativos.
Conforme art.49, V, CF:
É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.