ID 376507 Banca FCC Órgão TRE-AP Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Penal Assuntos Concussão e Excesso de Exação Condescendência criminosa Corrupção passiva Crimes contra a administração pública No que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar: Alternativas Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá crime de condes- cendência criminosa. Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Responder Comentários a) Correta - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. b) Errada - Cometerá o crime de prevaricação. Art. 319-A, CP - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.c) Errada - É crime previsto no art. 313-B do CP - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.d) Errada - Comete crime de advocacia administrativa. Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.e) Errada - Comete o crime de peculato mediante erro de outrem. Art. 313, CP - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Só a título de maior informação, a letra "b" que traz a figura da prevaricação no art. 319-A do CP por alguns doutrinadores é tratada com a denominação de PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA, sendo delito ESPECIAL PRÓPRIO, pois seu sujeito ativo é o Diretor da Penitenciária ou o agente público que tem o dever legal de atuar para evitar que o preso tenha acesso a aparelho telefônico.Abraços. a) CORRETAb) ERRADO: PREVARICAÇÃO. Art. 319-Ac) ERRADO: É crime previsto no Código penal Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações d) ERRADO: ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. Art. 321e) ERRADO: PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. Art. 312 A) CORRETOB) PREVARICAÇÃO, NESSA MODALIDADE É CRIME PRÓPRIO C) MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES D) ADVOCACIA ADMINISTRATIVAE) PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM GABARITO LETRA A DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP) Funcionário público ARTIGO 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Alguém sabe esclarecer se funcionário público por equiparação só pode cometer os crimes contra a AP?