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Art.23 - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
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A Lei 8.080/90:
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
IV - demais casos previstos em legislação específica.
RESPOSTA CERTA
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A participação de empresas ou de capitais estrangeiros só será vedada na C.F de 88.
LOS 8080/90 essa participação é permitida.
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GABARITO: CERTO.
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Nos casos previstos em lei, é possível a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde do País.
OBS: A QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETA, DEPENDENDO DA BANCA PODERIA SER CONSIDERADA ERRADA, POR ESTE MOTIVO
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Gab CERTO
Pessoal não está dando a resposta correta. A questão pede conforma a CF (Considerando a disposição constitucional, julgue o item, relativos à saúde).. Logo, art 199 § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(QUAL LEI? A CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO CITA OUTRAS) Claro que na Lei 8.080 vem as exceções, mas a questão não quer saber da Lei 8.080/90, mas sim com base na CF.
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resumo
**CF= VETADA, MAS PERMITIDA EM ALGUNS CASOS (NÃO CITA CASOS)
**8.080=PERMITIDA EM ALGUNS CASOS (CITA CASOS)
CÁ ENTRE NÓS= logo, na realidade, tanto a CF como 8.080 não vetam 100%, POIS há alguns casos q podem sim participar.
MAS= Se a banca cobrar literalidade, aí é como diz ali em cima nos asteriscos.