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GABARITO: A
Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
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Súmula 473 - STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Gab.:A
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Cuidado! Não só pela administração pública , mas também pelo judiciário em caso de provocação.
Um ato ilegal não escapa do Judiciário.
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Extinção dos atos administrativos → retirada do ato do mundo jurídico
Anulação (invalidação)
Ato ilegal/inválido→ critério de legalidade
Feita →própria administração → Poder Judiciário →Provocacão
Ato → Vinculado
→Discricionário
GABA certo
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Uma questão que não muda na da na concorrência.
Num fede nem cheira.
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A anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade e poderá ser feita pela própria Administração Pública, em virtude do poder de autotutela (Súmula 473, STF). O Poder Judiciário também pode anular atos administrativos com vícios de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação.
Gabarito do Professor: A
Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
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GABARITO A
A anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração, podendo realizá-la diretamente, por meio de seu poder de autotutela .
Súmulas do STF:
Súmula 346 “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Anulação:
- pela própria Administração; ou
- pelo Poder Judiciário.
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Quer dizer que o Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara dos Vereadores) não pode anular seus próprios atos, quando em função atípica?
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GABARITO LETRA A
SÚMULA Nº 473 - STF
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
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Esse tipo de questão so atrapalha quem esta concorrendo diretamente pelas vagas..
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Tem que entrar na cabeça do examinador p/ responder essa.
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Questão simples, mas ótima para revisar alguns conceitos:
Anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.
Revogação só pode ser realizada pela própria Administração, cabendo ao Poder Judiciário a análise da legalidade, não servindo, a decisão do judiciário, como sucedâneo do mérito administrativo. Portanto, não pode substituir o mérito do julgador pelo do administrador.
Bons estudos!
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O princípio da juridicidade surge após uma interpretação da legalidade de acordo com o movimento de constitucionalização do Direito, sob a ótica do pós-positivismo. Assim, a atuação administrativa deve ser pautada não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, com objetivo de efetivar os direitos fundamentais. Assim, deve-se aferir a atuação administrativa não somente com os preceitos legais, mas com um bloco de constitucionalidade, que inclui os princípios.
A anulação pode ser feita pela administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder
Judiciário, mediante provocação.
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Só quem pode ANULAR o ato administrativo:
Administração Pública e Poder Judiciário.
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Sobre os atos administrativos eu gosto de fazer a associação à separação de poderes de Montesquieu:
Sentença: poder judiciário;
Lei: poder legislativo;
Ato administrativo: poder executivo.
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Questão é tão fácil que você fica com medo de marcar