Questão 378484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Gestão Patrimonial; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

Com relação à preservação do patrimônio público, julgue os itens
a seguir.

Se há superavit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão está ERRADA, ela expressa a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) que, em seu art. 44, veda "a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente."
  
  

  LC 101/2000, Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• De acordo com Augustinho Paludo, em seu livro "Orçamento, AFO e LRF":
  "Pode ser utilizada receita de capital para garantir despesas corrente? Sim, mas existem três restrições:
  I- Relacionada à regra de ouro, no que se refere às receitas provenientes de operações de crédito;
  II- oriundas da alienação de bens, que somente é permitida aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF);
  III- referente às transferências de capital, que têm sua utilização vinculadas às despesas de capital objeto da transferência;"
• O enunciado da questão viola a literalidade da Lei de Responsablidade Fiscal que preceitua:
  
  LC 101/2000 Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  
  Embora a banca tente induzir ao erro ao introduzir a palavra superávit, o texto da lei é taxativo quanto às exceções.
  
  
• Lembrando que a Capitalização é o superávit das Receitas de Capital em relação às Correntes; e Descapitalização é o inverso.
• Olá Galera,
  
  Para complementar os comentários feitos por um colega, do livro de Augustinho Paludo - 3º edição com o da 4ª edição.
  
  Pode ser utilizada receita de capital para garantir despesas correntes? Sim, mas existem 4 restrições:
  
  I - Relacionada a regra de ouro, no que se refere às receitas provenientes de oprações de crédito
  
  "art 167, III, É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA".
  
  II - Oriundas da alienação, que somente é permitida aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos (art 44 LRF);
  
  III - Referente as transferências de capital, que têm sua utilização vinculada às despesas de capital objeto de transferencia;
  
  IV - A remuneração da conta única, que deve ser utilizada somente para o pagamento da divida.
  
  Portanto, quanto às demais receitas de capital - salvo legislação específica - não há impedimento de sua tilizaçãoo para pagamento de despesas correntes.
  
  Fiquem com Deus Hoje e Sempre

• É a regra de ouro.

• REGRA: É VEDADO utilizar a receita de alienação de bens para financiar despesa corrente.

  EXCEÇÃO: A receita de alienação de bens PODE ser destinada a despesa com regime de previdência social (RGPS e RPPS).

  A questão cobrou a regra, então está errada.