Questão 378778

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

• A. obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• B. programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
• C. amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• D. investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
• E. despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

Gabarito: D

Comentários

•   Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 
    § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
  
  LETRA D
• CF/art. 167, §1º - São vedados:
  (...)
  §1.º Nenhum investimento cuja excução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
  LRF. art. 5º
  (...)
  §5º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.