Gab (A)
Fonte: Alfacon e MLGF
1 – O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei – CERTA
Comentário: Questão difícil, mas sua resposta pode ser inferida no sentido em que toda a administração pública realmente está sujeita ao comando da lei.
(Se alguém encontrar algum texto sobre essa questão da origem do princípio da legalidade na gênese da separação dos poderes, favor indicar. Tive dificuldade em avaliar essa inferência, justamente por causa desse trecho).
2 – Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. – CERTA
Comentário: Ser improbo é uma questão sobretudo de moralidade. E a questão colocou as penas da lei 8429/92 que são justamente essas.
3 – Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. – ERRADA
Comentário: Informações sigilosas são protegidas pela LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
4 – A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo – ERRADA
Comentário: A Impessoalidade busca justamente que a administração pública seja impessoal, EVITANDO privilégios.
Vejamos cada assertiva, separadamente:
1. O princípio da legalidade encontra a sua
gênese na ideia da separação dos poderes,
identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
CERTO
Escorreito o teor desta assertiva. Realmente, com a tripartição de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a função administrativa, precipuamente desenvolvida por aquele primeiro Poder, passa a estar subordinada aos estritos termos da lei, como medida básica de contenção, evitando-se, assim, os desmandos, as arbitrariedades, os excessos por parte do Poder Público, e velando-se pelo respeito aos direitos individuais dos cidadãos. À Administração, portanto, segundo clássica lição, somente é lícito fazer o que a lei lhe permite. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos
de improbidade administrativa implicarão, na
forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
CERTO
Realmente, a previsão de sanções ao cometimento de atos de improbidade administrativa tem fundamento direto no princípio da moralidade administrativa, que traz em si a ideia de honestidade, de ética, de probidade por parte dos agentes públicos. Deveras, as sanções referidas neste item estão de acordo com aquelas estipuladas no texto constitucional, consoante art. 37, §4º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível."
Logo, correto este item.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a
receber dos órgãos públicos as informações
de interesse próprio e de interesse geral, que
serão prestadas na forma da lei e sob pena de
responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade
e do Estado.
ERRADO
Na verdade, embora a regra geral consista no acesso às informações, a serem fornecidas pelo Estado, existem exceções contempladas na Constituição, as quais correspondem exatamente aos casos que demandem a segurança da sociedade e do Estado, na forma do art. 5º,
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
4. A impessoalidade traduz a concepção de que
a administração pública deve tratar a todos de
maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em
avaliação subjetiva do agente administrativo.
ERRADO
Em rigor, não são admitidos privilégios ou discriminações entre os cidadãos, comportamento este que viola exatamente o princípio da impessoalidade. A ideia é que a Administração paute sua conduta, sempre, pela finalidade pública, e, para tanto, deve conferir tratamento equânime aos administrados, sem benefícios ou perseguições a pessoas determinadas.
Do acima exposto, apenas as proposições I e II estão corretas.
Gabarito do professor: A