Questão 384250

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A. a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
  
• B. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  
• C. as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  
• D. nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
  
• E. a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Gabarito: D

Comentários

• Na hora de estudar, CUIDADO COM A LETRA C, ela está errada, mas o que a questão tráz é competência dos Juízes Federais, e não do STJ, já que não fala de recurso.
  
  Seguem os artigos da CF/88
  
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  

  II -  julgar, em recurso ordinário:
   

            a)  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

            b)  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

            c)  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
  
   

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
   

        I -  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

        II -  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  
  Bons Estudos!!!

• Dica: é só lembrar que o STF é responsável, nos crimes comuns, pelas cúpulas: Executivo (Presidente e Vice), Judiciário (seus próprios Ministros), Legislativo (membros do Congresso Nacional), e MP (Procurador Geral da República).
• Estado Estrangeiro/Organismo Internacional x União, Estado, DF ou Território: STF - art 102, I, e
  Estado Estrangeiro/Organismo Internacional x Município ou Pessoa domiciliada no país: Juiz Federal (RO para o STJ) - art 109, II e 105, II, c
• Galera, eu sabia que a letra D estava correta e por isso marquei, mas qual o erro da letra B?
• Erik, quando você ler:
  "Conflito de atribuições" a competência é sempre do STJ Art 105 I a
  Porém quando for
  "Conflito de Competência" preste atenção:
  1º Se envolver qualquer Tribunal Superior, inclusive o STJ
  a competência será do STF Art 102 I f e o
  2º Se não envolver Tribunal Superior
  a competência será do STJ Art 105 I d
   
• Correção das assertivas:
  
  a) art. 105, I: Compete ao STJ processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);
  
  b) art. 105, I: Compete ao STJ processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  
  c) art. 102, I: Compete ao STF processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (ATENÇÃO!!! Se forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, a competência para julgar cabe à Justiça Federal de primeira instância, conforme art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País)
   , a
  d) CORRETA. art. 102, I: Compete ao STF processar e julgar, originariamente : b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  
  e) art. 102, I: Compete ao STF processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

• Nas Infrações Penais Comuns o STF é competente para processar e julgar =  PreVi Conan Sen PGR

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;