Questão 38428

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de divergência; Recurso adesivo; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos; Requisitos de admissibilidade; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

A respeito dos recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.
• B. a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.
• C. a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.
• D. o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.
• E. é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 502 - CPC A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER INDEPENDE DE ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE
• a) Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. c) Art. 542, CPC, § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.d) Art. 499, CPC: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.e) Art. 500, CPC: O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
• em grau de apelação, o recurso cabivel - embargos infringentes e não de divergência.
• O referido poder processual da parte insere-se na seara do direito potestativo.É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
• Item C - Só complementando o comentário da Paty, o fundamento de que a interposição de RE e RESP não impede a execução provisória encontra-se no art. 497 do CPC.Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 588 desta Lei.
• Gabarito: B

• Art. 496, VIII

  Art. 502

  Art. 497

  Art. 499, §2º

  Art. 500, II