Questão 3855331

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, IV da CF: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

  Gabarito: B

• A banca cobrou conhecimento sobre os temas: "princípios constitucionais da Administração Pública" e "concursos públicos", de acordo com a Constituição Federal.

  ASSERTIVA I- VERDADEIRA.

  De acordo com a CF/88: Art. 37.

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  ASSERTIVA II- FALSA.

  Não se deve afastar ou desviar da lei. Pelo contrário! De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer apenas aquilo que lei autoriza.

  Portanto, a assertiva I é verdadeira e a II é falsa.

  GABARITO: LETRA "B".

• Legalidade estrita para os agentes públicos. Só fazer aquilo que a lei determina.

• Legalidade lato senso direcionado para qualquer pessoa. Pode fazer tudo que a lei não proíba.