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A questão tratou de temas da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
I. VERDADEIRO. "Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em (...)"
➡ CF/88, art. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II. FALSO. "O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal."
➡ Pelo contrário, o princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da CF/88, preconiza que o administrador público deve seguir a lei, fazer o que a lei determina e não se afastar dela, como propõe essa assertiva.
Portanto, a I é verdadeira e a II é falsa.
GABARITO: LETRA B.
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IMPRORROGÁVEL???
KKKKKK!!! Próxima
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Correta, B
Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei, ou seja, os agentes públicos só podem fazer aquilo que for previamente e expressamente previsto em Lei.
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Prorrogável é a validade do concurso, improrrogável é o edital de convocação, conforme o art. 37 da CF:
III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
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Vejamos cada assertiva:
I - Verdadeiro:
Esta proposição está devidamente embasada na regra do art. 37, IV, da CRFB:
"Art. 37 (...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
Logo, sendo mera transcrição do texto constitucional, não existem equívocos.
II- Falso:
Na realidade, o princípio da legalidade demanda que o administrador atenha-se à lei, isto é, dê o devido cumprimento aos ditames legais, sem deles se afastar ou desviar, sob pena de vir a praticar atos inválidos, bem como sujeitar-se a eventual responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal.
Assim sendo, a afirmativa lançada pela Banca está em sentido diametralmente oposto àquele que, de fato, corresponde ao teor do princípio da legalidade.
Gabarito do professor: B
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achei a redação não muito boa!!